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norma nº 2420/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2420 / 2014
Date 2014-06-17
EmentaDispõe sobre a Reavaliação Atuarial Anual para o Exercício de 2014 e sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial.
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LEI Nº 2.420/2014 
Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial 
Anual para o Exercício de 2014 e 
sobre a forma de equacionamento e 
amortização de déficit técnico 
atuarial. 
 A Câmara Municipal de São Mateus do 
Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º A Reavaliação Atuarial para o Exercício de 2014, com data base nas 
informações cadastrais e financeiras de 31/12/2013, indica que o RPPS – 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Mateus do Sul 
encontra-se em situação de equilíbrio financeiro e desequilíbrio atuarial. 
Parágrafo Único. Nos termos do Art. 2º da Portaria MPS 403/2008 considera￾se: 
I - Equilíbrio Financeiro: garantia de equivalência entre as receitas 
auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro; 
II - Equilíbrio Atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre 
o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas 
atuarialmente, em longo prazo. 
Art. 2º O Resultado da Reavaliação Atuarial para o Exercício de 2014 indica a 
existência de déficit técnico atuarial no importe de R$ 31.825.789,97 (Trinta e 
um milhões, oitocentos e vinte cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e 
noventa e sete centavos), cujo montante será equacionado e amortizado 
através de aportes periódicos e, nos termos do Art. 19, §§ 1º e 2º da Portaria 
MPS 403, de 10 de dezembro de 2008, estabelece-se: 
I – no Anexo I desta Lei o plano de equacionamento em longo prazo, 
com previsão de finalização no Exercício de 2035; 
II – no Anexo II desta Lei o plano de amortização para o Exercício de 
2014. 
§ 1º Os aportes anuais e mensais indicados nos Anexo I e II já incluem os 
juros, amortização e demais encargos incidentes sobre cada montante. 
§ 2º A Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul compromete-se a efetuar 
os pagamentos em dia, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês 
e atualização pelo IGP-M ou outro índice que o substituir, desde a data de 
vencimento até a data do pagamento. 
§ 3º O valor do aporte financeiro deverá ser empenhado por unidade 
orçamentária. 
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo, enquanto não editada nova Lei com plano 
de equacionamento e amortização para o Exercício de 2015 e subsequentes, 
repassar os aportes anuais indicados no Anexo I, em 12 (doze) parcelas 
mensais e sucessivas em cada exercício. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal, em 17 de junho de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 
 
ANEXO I 
Plano de Equacionamento do Déficit Técnico Atuarial
Ano Aportes Anuais 
2014 R$ 978.580,55 
2015 R$ 1.181.146,73 
2016 R$ 1.383.712,90 
2017 R$ 1.586.279,08 
2018 R$ 1.788.845,25 
2019 R$ 1.991.411,43 
2020 R$ 2.193.977,60 
2021 R$ 2.396.543,78 
2022 R$ 2.599.109,95 
2023 R$ 2.801.676,13 
2024 R$ 3.004.242,30 
2025 R$ 3.206.808,48 
2026 R$ 3.409.374,65 
2027 R$ 3.611.940,83 
2028 R$ 3.814.507,00 
2029 R$ 4.017.073,17 
2030 R$ 4.219.639,35 
2031 R$ 4.422.205,52 
2032 R$ 4.624.771,70 
2033 R$ 4.827.337,87 
2034 R$ 5.029.904,05 
2035 R$ 5.232.470,22 
ANEXO II 
Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial para o Exercício 2014 
Meses Aportes Mensais Vencimento
Janeiro R$ 39.623,19 Ultimo dia útil de janeiro 2014 
Fevereiro R$ 40.040,17 Último dia útil de fevereiro 2014 
Março R$ 40.682,03 Último dia útil de março 2014 
Abril R$ 42.436,62 Último dia útil de abril 2014 
Maio R$ 47.763,10 Último dia útil de maio 2014 
Junho R$ 109.719,35 Último dia útil de junho 2014 
Julho R$ 109.719,35 Último dia útil de julho 2014 
Agosto R$ 109.719,35 Último dia útil de agosto 2014 
Setembro R$ 109.719,35 Último dia útil de setembro 2014 
Outubro R$ 109.719,35 Último dia útil de outubro 2014 
Novembro R$ 109.719,35 Último dia útil de novembro 2014 
Dezembro R$ 109.719,34 Último dia útil de dezembro 2014 
Total R$ 978.580,55 

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