| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2420 / 2014 |
| Date | 2014-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial Anual para o Exercício de 2014 e sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial. |
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LEI Nº 2.420/2014 Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial Anual para o Exercício de 2014 e sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Reavaliação Atuarial para o Exercício de 2014, com data base nas informações cadastrais e financeiras de 31/12/2013, indica que o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Mateus do Sul encontra-se em situação de equilíbrio financeiro e desequilíbrio atuarial. Parágrafo Único. Nos termos do Art. 2º da Portaria MPS 403/2008 considerase: I - Equilíbrio Financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro; II - Equilíbrio Atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, em longo prazo. Art. 2º O Resultado da Reavaliação Atuarial para o Exercício de 2014 indica a existência de déficit técnico atuarial no importe de R$ 31.825.789,97 (Trinta e um milhões, oitocentos e vinte cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos), cujo montante será equacionado e amortizado através de aportes periódicos e, nos termos do Art. 19, §§ 1º e 2º da Portaria MPS 403, de 10 de dezembro de 2008, estabelece-se: I – no Anexo I desta Lei o plano de equacionamento em longo prazo, com previsão de finalização no Exercício de 2035; II – no Anexo II desta Lei o plano de amortização para o Exercício de 2014. § 1º Os aportes anuais e mensais indicados nos Anexo I e II já incluem os juros, amortização e demais encargos incidentes sobre cada montante. § 2º A Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul compromete-se a efetuar os pagamentos em dia, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização pelo IGP-M ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento. § 3º O valor do aporte financeiro deverá ser empenhado por unidade orçamentária. Art. 3º Caberá ao Poder Executivo, enquanto não editada nova Lei com plano de equacionamento e amortização para o Exercício de 2015 e subsequentes, repassar os aportes anuais indicados no Anexo I, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas em cada exercício. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, em 17 de junho de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal ANEXO I Plano de Equacionamento do Déficit Técnico Atuarial Ano Aportes Anuais 2014 R$ 978.580,55 2015 R$ 1.181.146,73 2016 R$ 1.383.712,90 2017 R$ 1.586.279,08 2018 R$ 1.788.845,25 2019 R$ 1.991.411,43 2020 R$ 2.193.977,60 2021 R$ 2.396.543,78 2022 R$ 2.599.109,95 2023 R$ 2.801.676,13 2024 R$ 3.004.242,30 2025 R$ 3.206.808,48 2026 R$ 3.409.374,65 2027 R$ 3.611.940,83 2028 R$ 3.814.507,00 2029 R$ 4.017.073,17 2030 R$ 4.219.639,35 2031 R$ 4.422.205,52 2032 R$ 4.624.771,70 2033 R$ 4.827.337,87 2034 R$ 5.029.904,05 2035 R$ 5.232.470,22 ANEXO II Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial para o Exercício 2014 Meses Aportes Mensais Vencimento Janeiro R$ 39.623,19 Ultimo dia útil de janeiro 2014 Fevereiro R$ 40.040,17 Último dia útil de fevereiro 2014 Março R$ 40.682,03 Último dia útil de março 2014 Abril R$ 42.436,62 Último dia útil de abril 2014 Maio R$ 47.763,10 Último dia útil de maio 2014 Junho R$ 109.719,35 Último dia útil de junho 2014 Julho R$ 109.719,35 Último dia útil de julho 2014 Agosto R$ 109.719,35 Último dia útil de agosto 2014 Setembro R$ 109.719,35 Último dia útil de setembro 2014 Outubro R$ 109.719,35 Último dia útil de outubro 2014 Novembro R$ 109.719,35 Último dia útil de novembro 2014 Dezembro R$ 109.719,34 Último dia útil de dezembro 2014 Total R$ 978.580,55