| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2421 / 2014 |
| Date | 2014-06-17 |
| Ementa | Modifica a Lei Municipal n° 1.429/02 e suas alterações, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.421/2014 Modifica a Lei Municipal n° 1.429/02 e suas alterações, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso II do art. 73, passa a vigorar com a seguinte redação: “II - Contribuição normal de responsabilidade do Ente será de 11% (onze por cento) do salário de contribuição dos servidores sujeitos ao Regime Próprio de Previdência do Município de São Mateus do Sul, a ser transferida ao Fundo mensalmente”. Art. 2º Acresce-se os incisos V e VI ao art. 77, com seguinte redação: V - Repasse, através de interferência financeira de 0,5% (meio por cento) a título de taxa de administração anual para custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento do RPPS, com base no salário de contribuição do exercício anterior, dos sujeitos ao Regime Próprio de Previdência do Município de São Mateus do Sul, a ser transferida em 12 (doze) parcelas mensais iguais. VI - O Fundo de Previdência do Município de São Mateus do Sul poderá constituir reserva com as sobras dos recursos da taxa de administração de cada exercício, em conta bancária específica, cujos valores serão utilizados nos exercícios seguintes para os fins a que se destina a Taxa de Administração, inclusive o saldo financeiro acumulado até 31 de dezembro de 2013. Art. 3º Fica revogado o § 2º, do art. 79, da Lei Municipal n° 1.429, de 19 de junho de 2002. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Mateus do Sul, 17 de junho de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal