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norma nº 2421/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2421 / 2014
Date 2014-06-17
EmentaModifica a Lei Municipal n° 1.429/02 e suas alterações, e dá outras providências.
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LEI Nº 2.421/2014 
Modifica a Lei Municipal n° 1.429/02 e 
suas alterações, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de São Mateus do 
Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º O inciso II do art. 73, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“II - Contribuição normal de responsabilidade do Ente será de 11% (onze 
por cento) do salário de contribuição dos servidores sujeitos ao Regime Próprio 
de Previdência do Município de São Mateus do Sul, a ser transferida ao Fundo 
mensalmente”. 
Art. 2º Acresce-se os incisos V e VI ao art. 77, com seguinte redação: 
 V - Repasse, através de interferência financeira de 0,5% (meio por 
cento) a título de taxa de administração anual para custeio das despesas 
correntes e de capital necessárias à organização e financiamento do RPPS, 
com base no salário de contribuição do exercício anterior, dos sujeitos ao 
Regime Próprio de Previdência do Município de São Mateus do Sul, a ser 
transferida em 12 (doze) parcelas mensais iguais. 
VI - O Fundo de Previdência do Município de São Mateus do Sul poderá 
constituir reserva com as sobras dos recursos da taxa de administração de 
cada exercício, em conta bancária específica, cujos valores serão utilizados 
nos exercícios seguintes para os fins a que se destina a Taxa de 
Administração, inclusive o saldo financeiro acumulado até 31 de dezembro de 
2013. 
Art. 3º Fica revogado o § 2º, do art. 79, da Lei Municipal n° 1.429, de 19 de 
junho de 2002. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São Mateus do Sul, 17 de junho de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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