| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2424 / 2014 |
| Date | 2014-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal firmar Termo de Cooperação Financeira com a Associação dos Municípios Sul Paranaense - AMSULPAR, inscrita no CNPJ n° 75.690.339/0001-66, situada na Avenida lnterventor Manoel Ribas, 609 União da Vitória - PR, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.424/2014 Autoriza o Executivo Municipal firmar Termo de Cooperação Financeira com a Associação dos Municípios Sul Paranaense - AMSULPAR, inscrita no CNPJ n° 75.690.339/0001-66, situada na Avenida lnterventor Manoel Ribas, 609 União da Vitória - PR, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Financeira com a Associação dos Municípios Sul Paranaense - AMSULPAR, visando o repasse de recursos no valor de R$ 61.320,00 (Sessenta e um mil e trezentos e vinte reais), mensais, referente ao repasse do ano de 2014 e repasse retroativo referente ao exercício de 2013. Art. 2º A inclusão da ação foi prevista na Lei 2378/14, o pagamento ficará condicionado a assinatura de termo de cooperação apresentando planilha referente aos valores pendentes e sequenciais conforme pauta em assembleia. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 17 de junho de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal