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norma nº 2424/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2424 / 2014
Date 2014-06-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal firmar Termo de Cooperação Financeira com a Associação dos Municípios Sul Paranaense - AMSULPAR, inscrita no CNPJ n° 75.690.339/0001-66, situada na Avenida lnterventor Manoel Ribas, 609 União da Vitória - PR, e dá outras providências.
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LEI Nº 2.424/2014 
Autoriza o Executivo Municipal firmar 
Termo de Cooperação Financeira com 
a Associação dos Municípios Sul 
Paranaense - AMSULPAR, inscrita no 
CNPJ n° 75.690.339/0001-66, situada 
na Avenida lnterventor Manoel Ribas, 
609 União da Vitória - PR, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de São Mateus do 
Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de 
Cooperação Financeira com a Associação dos Municípios Sul Paranaense - 
AMSULPAR, visando o repasse de recursos no valor de R$ 61.320,00 
(Sessenta e um mil e trezentos e vinte reais), mensais, referente ao repasse do 
ano de 2014 e repasse retroativo referente ao exercício de 2013. 
Art. 2º A inclusão da ação foi prevista na Lei 2378/14, o pagamento ficará 
condicionado a assinatura de termo de cooperação apresentando planilha 
referente aos valores pendentes e sequenciais conforme pauta em assembleia. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Mateus do Sul, 17 de junho de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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