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norma nº 2426/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2426 / 2014
Date 2014-06-17
EmentaAbre no Orçamento do Município em favor da Secretaria Municipal de Obras Públicas, crédito especial no valor total de R$ 150.000,00, para os fins que especifica.
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LEI Nº 2.426/2014 
Abre no Orçamento do Município em 
favor da Secretaria Municipal de 
Obras Públicas, crédito especial no 
valor total de R$ 150.000,00, para os 
fins que especifica. 
A Câmara Municipal de São Mateus do 
Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do 
Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, d e 16 de dezembro de 2013), 
em favor da Secretaria Municipal de Obras, crédito especial no valor de R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender a programação a seguir: 
 
II - Órgão: 08.................................... Secretaria Municipal de Obras 
Un. Orçam: 01.................................... Obras 
Func/Prog: 15.452.4211.2.085.......... Sinalização e Iluminação de vias públicas 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo 
Fonte: 300507.99.99.00 (3507). COSIP- Contribuição Iluminação Pública, Art. 
149- A CF 
Total da dotação (346): R$ 150.000,00 
 
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, 
decorrem de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 17 de junho de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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