| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2426 / 2014 |
| Date | 2014-06-17 |
| Ementa | Abre no Orçamento do Município em favor da Secretaria Municipal de Obras Públicas, crédito especial no valor total de R$ 150.000,00, para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.426/2014 Abre no Orçamento do Município em favor da Secretaria Municipal de Obras Públicas, crédito especial no valor total de R$ 150.000,00, para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, d e 16 de dezembro de 2013), em favor da Secretaria Municipal de Obras, crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender a programação a seguir: II - Órgão: 08.................................... Secretaria Municipal de Obras Un. Orçam: 01.................................... Obras Func/Prog: 15.452.4211.2.085.......... Sinalização e Iluminação de vias públicas Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo Fonte: 300507.99.99.00 (3507). COSIP- Contribuição Iluminação Pública, Art. 149- A CF Total da dotação (346): R$ 150.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorrem de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 17 de junho de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal