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norma nº 2427/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2427 / 2014
Date 2014-06-17
EmentaAutoriza a abertura no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor total de R$ 412.212,50 para os fins que especifica.
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LEI Nº 2.427/2014 
Autoriza a abertura no Orçamento do 
Fundo Municipal de Saúde, crédito 
especial no valor total de R$ 412.212,50 
para os fins que especifica. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Fundo 
Municipal de Saúdepara o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro 
de 2013), crédito especial no valor de R$ 412.212,50(quatrocentos e doze mil, 
duzentos e doze reais e cinquenta centavos), para atender a programação a 
seguir: 
Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde 
Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica 
Func/Prog: 10.301.2201.2.082.......... Manutenção do PAB (Piso de Atenção Básica) 
- fixo 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.90.34.00.00.00.00..... Outras Despesas de Pessoal Decor. Contratos 
Terc. 
Fonte: 100303.99.02.00 (1303). Saúde 15% 
Total da dotação (89): R$ 412.212,50 
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º 
decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 
412.212,50(quatrocentos e doze mil, duzentos e doze reais e cinquenta 
centavos), conforme a seguir: 
 Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde 
Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica 
Func/Prog: 10.301.2201.2.064.......... Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens fixas – pessoal civil 
Fonte: 100303.99.02.00 (1303). Saúde 15% 
Total da dotação (06): R$ 412.212,50 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Mateus do Sul, 17 de junho de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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