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norma nº 2429/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2429 / 2014
Date 2014-06-17
EmentaAutoriza a abertura no Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor total de R$ 4.000,00 e dá outras providências.
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LEI Nº 2.429/2014 
Autoriza a abertura no Orçamento do 
Município, em favor do Fundo Municipal 
de Saúde, crédito especial no valor total 
de R$ 4.000,00 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do 
Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, d e 16 de dezembro de 2013), 
em favor da Secretaria Municipal de Saúde, crédito especial no valor de R$ 
4.000,00 (Quatro mil reais), para atender a programação a seguir: 
I - Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde 
Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica 
Func/Prog: 10.301.2201.2.064.......... Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.3.90.93.00.00.00.00..... Indenizações e Restituições 
Fonte: 100303.99.02.00 (1303). Saúde- Receitas Vinculadas 
Total da dotação (88): R$ R$ 4.000,00 
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 2º, 
decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 
4.000,00 (Quatro mil reais), conforme a seguir: 
I - Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde 
Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica 
Func/Prog: 10.301.2201.2.064.......... Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Fonte: 100303.99.02.00 (1303). Saúde- Receitas Vinculadas 
Total da dotação (6): R$ 4.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Mateus do Sul, 17 de junho de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal

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