| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2429 / 2014 |
| Date | 2014-06-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura no Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor total de R$ 4.000,00 e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.429/2014 Autoriza a abertura no Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor total de R$ 4.000,00 e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, d e 16 de dezembro de 2013), em favor da Secretaria Municipal de Saúde, crédito especial no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), para atender a programação a seguir: I - Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.2.064.......... Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.93.00.00.00.00..... Indenizações e Restituições Fonte: 100303.99.02.00 (1303). Saúde- Receitas Vinculadas Total da dotação (88): R$ R$ 4.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 2º, decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), conforme a seguir: I - Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.2.064.......... Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte: 100303.99.02.00 (1303). Saúde- Receitas Vinculadas Total da dotação (6): R$ 4.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 17 de junho de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal