| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2430 / 2014 |
| Date | 2014-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 01 (um) aparelho adaptado aos deficientes físicos ou as pessoas portadoras de necessidades especiais nas academias ao ar livre no Município de São Mateus do Sul. |
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LEI Nº 2.430/2014 Dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 01 (um) aparelho adaptado aos deficientes físicos ou as pessoas portadoras de necessidades especiais nas academias ao ar livre no Município de São Mateus do Sul. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU e, eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei: Art. 1° As academias ao ar livre situadas em logradouros públicos deverão ter no mínimo 01 (um) aparelho destinado ao deficiente físico ou portador de necessidades especiais. Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta do orçamento do Poder Executivo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Mateus do Sul, 18 de junho de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal