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norma nº 2430/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2430 / 2014
Date 2014-06-18
EmentaDispõe sobre a reserva de, no mínimo, 01 (um) aparelho adaptado aos deficientes físicos ou as pessoas portadoras de necessidades especiais nas academias ao ar livre no Município de São Mateus do Sul.
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LEI Nº 2.430/2014 
Dispõe sobre a reserva de, no 
mínimo, 01 (um) aparelho adaptado 
aos deficientes físicos ou as pessoas 
portadoras de necessidades especiais 
nas academias ao ar livre no 
Município de São Mateus do Sul. 
 
 A Câmara Municipal de São Mateus do 
Sul APROVOU e, eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1° As academias ao ar livre situadas em logradouros públicos deverão ter 
no mínimo 01 (um) aparelho destinado ao deficiente físico ou portador de 
necessidades especiais. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por 
conta do orçamento do Poder Executivo. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São Mateus do Sul, 18 de junho de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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