| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2436 / 2014 |
| Date | 2014-07-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura no Orçamento do Município em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito suplementar no valor total de R$ 71.645,61, para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.436/2014 Autoriza a abertura no Orçamento do Município em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito suplementar no valor total de R$ 71.645,61, para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, d e 16 de dezembro de 2013), em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 71.645,61 (Setenta e um mil seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), para atender a programação a seguir: I - Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura Un. Orçam: 02.................................... Fundeb Func/Prog: 12.361.2211.2.027.......... Manutenção das escolas municipais do Ensino Fundamental Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Fonte: 100104.01.01.00(1104) Educação 25% sobre impostos Total da dotação (148): R$ 66.325,00 II - Órgão: 11.................................... Secretaria Municipal da Educação e Cultura Un. Orçam: 02.................................... Fundeb Func/Prog: 12.365.2211.2.083.......... Manutenção dos CMEIs (Educação Infantil- Pré Escola) Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Fonte: 100103.01.01.00 (1103). Educação 5% sobre Transferências Constitucionais Total da dotação (156): R$ 5.320,61 Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo anterior, usar-se-á o excesso de arrecadação na própria fonte. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 02 de Julho de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal