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norma nº 2436/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2436 / 2014
Date 2014-07-02
EmentaAutoriza a abertura no Orçamento do Município em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito suplementar no valor total de R$ 71.645,61, para os fins que especifica.
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LEI Nº 2.436/2014 
Autoriza a abertura no Orçamento do 
Município em favor da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, 
crédito suplementar no valor total de R$ 
71.645,61, para os fins que especifica. 
 A Câmara Municipal de São Mateus do 
Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do 
Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, d e 16 de dezembro de 
2013), em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito 
suplementar no valor de R$ 71.645,61 (Setenta e um mil seiscentos e 
quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), para atender a 
programação a seguir: 
I - Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Un. Orçam: 02.................................... Fundeb 
Func/Prog: 12.361.2211.2.027.......... Manutenção das escolas municipais do Ensino 
Fundamental 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
Fonte: 100104.01.01.00(1104) Educação 25% sobre impostos 
Total da dotação (148): R$ 66.325,00 
 
II - Órgão: 11.................................... Secretaria Municipal da Educação e Cultura 
Un. Orçam: 02.................................... Fundeb 
Func/Prog: 12.365.2211.2.083.......... Manutenção dos CMEIs (Educação Infantil- Pré 
Escola) 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 
Fonte: 100103.01.01.00 (1103). Educação 5% sobre Transferências 
Constitucionais 
Total da dotação (156): R$ 5.320,61 
 
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo anterior, usar-se-á 
o excesso de arrecadação na própria fonte. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 02 de Julho de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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