| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2437 / 2014 |
| Date | 2014-07-02 |
| Ementa | Abre no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor total de R$ 172.402,88 para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.437/2014 Abre no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor total de R$ 172.402,88 para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro de 2013), crédito especial no valor de R$ 172.402,88 (Cento e setenta e dois mil quatrocentos e dois reais e oitenta e oito centavos), para atender a programação a seguir: I - Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.2.064.......... Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.91.97.00.00.00.00..... Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (90) R$ 172.402,88 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 172.402,88 (Cento e setenta e dois mil quatrocentos e dois reais e oitenta e oito centavos), conforme a seguir: I - Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.2.064.......... Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (9) R$ 92.202,88 II - Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.2.071.......... Manutenção e monitoramento dos programas de saúde do idoso Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (22) R$ 900,00 III - Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.2.071.......... Manutenção e monitoramento dos programas de saúde do idoso Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material permanente Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (25) R$ 4.900,00 IV - Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.2.075.......... Manutenção da ESF (Estratégia de Saúde da Família) Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Correntes Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (29) R$ 9.900,00 V - Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.2.076.......... Manutenção das Equipes de agentes comunitários de Saúde Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Correntes Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (38) R$ 8.600,00 V - Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.2.076.......... Manutenção das Equipes de agentes comunitários de Saúde Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Correntes Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (40) R$ 5.800,00 V - Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.2.077.......... Manutenção das equipes de Saúde Bucal Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Correntes Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (43) R$ 14.900,00 V - Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.2.077.......... Manutenção das equipes de Saúde Bucal Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Correntes Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (45) R$ 5.700,00 V - Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.2.078.......... Manutenção do CAPS (Centro de Apoio Psicossocial) Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Correntes Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (48) R$ 9.800,00 V - Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.2.078.......... Manutenção do CAPS (Centro de Apoio Psicossocial) Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Correntes Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (49) R$ 5.800,00 V - Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.2.078.......... Manutenção do CAPS (Centro de Apoio Psicossocial) Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material Permanente Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (50) R$ 4.000,00 V - Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.2.082.......... Manutenção do PAB (Piso de Atenção Básica)- fixo Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.32.00.00.00.00..... Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (53) R$ 9.900,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 02 de julho de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal