| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2438 / 2014 |
| Date | 2014-07-02 |
| Ementa | Abre no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, crédito especial no valor total de R$ 552.981,91 para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.438/2014 Abre no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, crédito especial no valor total de R$ 552.981,91 para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de de zembro de 2013), crédito especial no valor de R$ 552.981,91 (Quinhentos e cinquenta e dois mil novecentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos), para atender a programação a seguir: Órgão: 07.................................. Secretaria Municipal de Administração Un. Orçam: 01.................................... Administração Func/Prog: 04.122.1111.2.012.......... Manutenção do Órgão da Secretaria Municipal de Administração Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.91.97.00.00.00.00..... Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (387) R$ 58.469,52 Órgão: 03.................................. Secretaria Municipal da Casa Civil Un. Orçam: 01.................................... Casa Civil Func/Prog: 04.122.1101.2.010.......... Manutenção do Órgão da Secretaria Municipal da Casa Civil Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.91.97.00.00.00.00..... Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (390): R$ 7.718,83 Órgão: 04.................................. Secretaria Municipal de Finanças Un. Orçam: 01.................................... Finanças Func/Prog: 04.123.1199.2.018.......... Manutenção do Órgão da Secretaria Municipal de Finanças Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.91.97.00.00.00.00..... Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (393): R$ 18.830,01 Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 01.................................... Assistência Social Func/Prog: 08.244.2221.2.060.......... Manutenção do Órgão da Secretaria Municipal de Assistência Social Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.91.97.00.00.00.00..... Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (389): R$ 31.902,42 Órgão: 14.................................. Secretaria Municipal de Agricultura Un. Orçam: 01.................................... Agricultura Func/Prog: 20.606.5201.2.048.......... Manutenção do Órgão da Secretaria Municipal de Agricultura Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.91.97.00.00.00.00..... Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (388): R$ 28.271,40 Órgão: 17.................................. Secretaria Municipal de Esporte e Turismo Un. Orçam: 01.................................... Esporte e Turismo Func/Prog: 27.812.2241.2.034.......... Promoção de Eventos Esportivos Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.91.97.00.00.00.00..... Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (392): R$ 4.861,52 Órgão: 05................................. Secretaria Municipal de Planejamento Un. Orçam: 01.................................... Planejamento Func/Prog: 04.121.3301.2.065.......... Manutenção do Órgão da Secretaria Municipal de Planejamento Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.91.97.00.00.00.00..... Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (396): R$ 1.256,35 Órgão: 08................................. Secretaria Municipal de Obras Un. Orçam: 01.................................... Obras Func/Prog: 15.451.4211.2.037 Manutenção do Órgão da Secretaria Municipal de Obras Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.91.97.00.00.00.00..... Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (395): R$ 70.407,95 Órgão: 09................................. Secretaria Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Saúde Func/Prog: 10.301.2201.2.035 Manutenção do Órgão da Secretaria Municipal de Saúde Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.91.97.00.00.00.00..... Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS Fonte: 100303.99.02.00 (1303). Saúde- Receitas Vinculadas Total da dotação (398): R$ 3.012,43 Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (400): R$ 54.900,00 Órgão: 15................................. Secretaria Municipal de Meio Ambiente Un. Orçam: 01.................................... Meio Ambiente Func/Prog: 18.542.4201.2.058 Manutenção do Órgão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.91.97.00.00.00.00..... Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (394): R$ 1.974,78 Órgão: 07................................. Secretaria Municipal de Administração Un. Orçam: 01.................................... Administração Func/Prog: 04.122.1111.2.006 Manutenção do Órgão Procuradoria do Município Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.91.97.00.00.00.00..... Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (397): R$ 7.760,70 Órgão: 11................................. Secretaria Municipal de Educação Un. Orçam: 01.................................... Educação Func/Prog: 12.361.2211.2.026 Valorização dos Profissionais da Educação Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.91.97.00.00.00.00..... Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS Fonte: 100101.02.01.00 (1101). FUNDEB 60% Total da dotação (391): R$ 218.010,43 Órgão: 11................................. Secretaria Municipal de Educação Un. Orçam: 01.................................... Educação Func/Prog: 12.361.2211.2.027 Manutenção das Escolas Municipais do Ensino Fundamental Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.91.97.00.00.00.00..... Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS Fonte: 100103.01.01.00 (1103). Educação 5% sobre transferências constitucionais Total da dotação (399): R$ 45.605,57 Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 552.981,91 (quinhentos e cinquenta e dois mil novecentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos) conforme a seguir: Órgão: 07.................................. Secretaria Municipal de Administração Un. Orçam: 01.................................... Administração Func/Prog: 04.122.1111.2.012.......... Manutenção do Órgão da Secretaria Municipal de Administração Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (56) R$ 25.475,24 Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Out Serv de Terc - Pessoa Jurídica Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (60) R$ 32.994,28 Órgão: 02.................................. Gabinete do Prefeito Un. Orçam: 02.................................... Assessoramento Func/Prog: 04.122.1101.2.009.......... Manutenção dos Órgãos de Assessoramento Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (12) R$ 2.235,82 Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (13) R$ 5.483,01 Órgão: 04.................................. Secretaria Municipal de Finanças Un. Orçam: 01.................................... Finanças Func/Prog: 04.123.1199.2.018.......... Manutenção do Órgão da Secretaria Municipal de Finanças Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (29) R$ 7.631,61 Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Out Serv de Terc - Pessoa Jurídica Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (33) R$ 11.198,40 Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 01.................................... Assistência Social Func/Prog: 08.244.2211.2.060.......... Manutenção do Órgão da Secretaria Municipal de Assistência Social Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (203) R$ 12.980,17 Elem.desp: 3.3.90.32.00.00.00.00..... Material, Bem ou serv para dist gratuita Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (205) R$ 10.000,00 Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Out Serv de Terc - Pessoa Jurídica Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (206) R$ 8.922,25 Órgão: 14.................................. Secretaria Municipal de Agricultura Un. Orçam: 01.................................... Agricultura Func/Prog: 20.606.5201.2.048.......... Manutenção do Órgão da Secretaria Municipal de Agricultura Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (236) R$ 10.952,90 Elem.desp: 3.3.90.93.00.00.00.00..... Indenizações e Restituições Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (241) R$ 2.900,00 Órgão: 15.................................. Secretaria Municipal de Meio Ambiente Un. Orçam: 01.................................... Meio Ambiente Func/Prog: 18.542.4201.2.058.......... Manutenção do Órgão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (245) R$ 537,46 Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Out Serv de Terc - Pessoa Jurídica Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (248) R$ 5.855,82 Órgão: 16.................................. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio Un. Orçam: 01.................................... Indústria e Comércio Func/Prog: 23.691.5211.2.086.......... Manutenção do Órgão da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Out Serv de Terc - Pessoa Jurídica Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (349) R$ 10.000,00 Órgão: 17.................................. Secretaria Municipal de Esporte e Turismo Un. Orçam: 01.................................... Esporte e Turismo Func/Prog: 27.812.2241.2.034.......... Promoção de Eventos Esportivos Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (257) R$ 2.344,37 Órgão: 16.................................. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio Un. Orçam: 01.................................... Indústria e Comércio Func/Prog: 23.695.5211.2.095.......... Manutenção do Fundo Municipal de Turismo Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (252) R$ 2.517,15 Órgão: 05................................. Secretaria Municipal de Planejamento Un. Orçam: 01.................................... Planejamento Func/Prog: 04.121.3301.2.065.......... Manutenção do Órgão da Secretaria Municipal de Planejamento Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (39): R$ 565,95 Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Out Serv de Terc - Pessoa Jurídica Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (42) R$ 690,40 Órgão: 08................................. Secretaria Municipal de Obras Un. Orçam: 01.................................... Obras Func/Prog: 15.451.4211.2.037 Manutenção do Órgão da Secretaria Municipal de Obras Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (69): R$ 17.418,03 Órgão: 08................................. Secretaria Municipal de Obras Un. Orçam: 01.................................... Obras Func/Prog: 20.606.4201.2.044 Manutenção das Estradas Vicinais Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (102): R$ 52.989,92 Órgão: 09................................. Secretaria Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Saúde Func/Prog: 10.301.2201.2.035 Manutenção do Órgão da Secretaria Municipal de Saúde Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais Fonte: 100303.99.02.00 (1303). Saúde- Receitas Vinculadas Total da dotação (111): R$ 3.012,43 Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Out Serv de Terc - Pessoa Jurídica Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (345): R$ 25.000,00 Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (354): R$ 29.900,00 Órgão: 07................................. Secretaria Municipal de Administração Un. Orçam: 01.................................... Administração Func/Prog: 04.122.1111.2.006 Manutenção do Órgão Procuradoria do Município Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (48): R$ 3.304,42 Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (49): R$ 4.456,28 Órgão: 11................................. Secretaria Municipal de Educação Un. Orçam: 02.................................... FUNDEB Func/Prog: 12.361.2211.2.026 Valorização dos Profissionais da Educação Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais Fonte: 100101.02.01.00 (1101). FUNDEB 60% Total da dotação (160): R$ 87.566,57 Elem.desp: 3.1.91.11.00.00.00.00..... Venc e Vanta fixas – Pessoal Civil Fonte: 100101.02.01.00 (1101). FUNDEB 60% Total da dotação (158): R$ 130.443,86 Órgão: 11................................. Secretaria Municipal de Educação Un. Orçam: 02.................................... FUNDEB Func/Prog: 12.361.2211.2.027 Manutenção das Escolas Municipais do Ensino Fundamental Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais Fonte: 100103.01.01.00 (1103). Educação 5% sobre transferências constitucionais Total da dotação (309): R$ 18.694,62 Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (145): R$ 26.910,95 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 02 de julho de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal