| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2442 / 2014 |
| Date | 2014-07-15 |
| Ementa | Proíbe qualquer cidadão de jogar lixo nos logradouros públicos, nos limites da circunscrição territorial do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.442/2014 Proíbe qualquer cidadão de jogar lixo nos logradouros públicos, nos limites da circunscrição territorial do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica proibido o descarte intencional de lixo nos próprios, logradouros e espaços públicos, nos limites do Município de São Mateus do Sul, sob pena de aplicação de multa nos termos previstos nesta Lei. Parágrafo Único: Esta Lei somente se aplica ao lixo propositalmente jogado nos logradouros e espaços públicos, não podendo ser aplicado ao lixo deixado para a coleta pública. Art. 2º. O descumprimento do art. 1º desta Lei sujeita o infrator a aplicação das seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa no valor de R$50,00 (cinquenta reais), aplicada em dobro caso o infrator seja reincidente. Art. 3º. O Executivo poderá realizar campanhas educativas sobre o tema, informando inclusive das consequências do lixo jogado em locais inapropriados e do agravamento da poluição ao meio-ambiente. Art. 4º. No caso de ocorrência da infração contida no art. 1º desta Lei através do descarte de lixo de qualquer veículo automotor, o agente responsável pela verificação da infração identificará o proprietário do referido veículo através da placa e encaminhará o auto de infração devido para o endereço de correspondência do autuado pelos correios, via carta com Aviso de Recebimento ou providenciará a publicação da autuação no Diário Oficial do Município. Art. 5º. No caso da infração contida no art. 1º desta Lei ser cometida por pedestres e transeuntes, estes deverão ser abordados pela autoridade competente que lavrará o auto de infração, devendo o infrator fornecer sua identificação e dados necessários à lavratura do auto. Parágrafo Único: A recusa da assinatura e/ou recebimento do auto de infração por parte do infrator não o exime das penalidades previstas, devendo a autoridade competente fazer constar no documento tal fato. Art. 6º. O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para regulamentar a presente Lei em até 120 (cento e vinte) dias, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua execução. Art. 7o . O valor referente ao pagamento das multas previstas nesta Lei deverá ser totalmente revertido a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação. São Mateus do Sul, 15 de julho de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal