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norma nº 2442/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2442 / 2014
Date 2014-07-15
EmentaProíbe qualquer cidadão de jogar lixo nos logradouros públicos, nos limites da circunscrição territorial do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.
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LEI Nº 2.442/2014 
Proíbe qualquer cidadão de jogar lixo nos 
logradouros públicos, nos limites da 
circunscrição territorial do Município de 
São Mateus do Sul e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte lei: 
 
Art. 1º. Fica proibido o descarte intencional de lixo nos próprios, logradouros e 
espaços públicos, nos limites do Município de São Mateus do Sul, sob pena de 
aplicação de multa nos termos previstos nesta Lei. 
Parágrafo Único: Esta Lei somente se aplica ao lixo propositalmente jogado 
nos logradouros e espaços públicos, não podendo ser aplicado ao lixo deixado 
para a coleta pública. 
Art. 2º. O descumprimento do art. 1º desta Lei sujeita o infrator a aplicação das 
seguintes penalidades: 
I - advertência por escrito; 
II - multa no valor de R$50,00 (cinquenta reais), aplicada em dobro caso 
o infrator seja reincidente. 
Art. 3º. O Executivo poderá realizar campanhas educativas sobre o tema, 
informando inclusive das consequências do lixo jogado em locais inapropriados 
e do agravamento da poluição ao meio-ambiente. 
Art. 4º. No caso de ocorrência da infração contida no art. 1º desta Lei através 
do descarte de lixo de qualquer veículo automotor, o agente responsável pela 
verificação da infração identificará o proprietário do referido veículo através da 
placa e encaminhará o auto de infração devido para o endereço de 
correspondência do autuado pelos correios, via carta com Aviso de 
Recebimento ou providenciará a publicação da autuação no Diário Oficial do 
Município. 
Art. 5º. No caso da infração contida no art. 1º desta Lei ser cometida por 
pedestres e transeuntes, estes deverão ser abordados pela autoridade 
competente que lavrará o auto de infração, devendo o infrator fornecer sua 
identificação e dados necessários à lavratura do auto. 
Parágrafo Único: A recusa da assinatura e/ou recebimento do auto de infração 
por parte do infrator não o exime das penalidades previstas, devendo a 
autoridade competente fazer constar no documento tal fato. 
Art. 6º. O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para 
regulamentar a presente Lei em até 120 (cento e vinte) dias, designando os 
órgãos responsáveis pela fiscalização e sua execução. 
Art. 7o
. O valor referente ao pagamento das multas previstas nesta Lei deverá 
ser totalmente revertido a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua 
publicação. 
São Mateus do Sul, 15 de julho de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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