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norma nº 2443/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2443 / 2014
Date 2014-07-15
EmentaDispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, diretrizes Gerais para elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira a serem executadas pelo Município de São Mateus do Sul, para o exercício de 2015, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22 
Rua Barão do Rio Branco, 431 – Caixa Postal 14 – Fone (0xx) 3912 7008 – Fax (0xx)3912 7012 – CEP 83900-00 – São Mateus do Sul - PR
LEI Nº 2.443/2014 
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração 
Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, 
diretrizes Gerais para elaboração da Proposta 
Orçamentária, Normas de Execução Financeira a 
serem executadas pelo Município de São Mateus 
do Sul, para o exercício de 2015, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Disposições preliminares 
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição 
Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a 
elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2015, compreendendo: 
I - as metas e prioridades da administração pública municipal; 
II - orientações básicas para a elaboração da lei orçamentária anual; 
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; 
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; 
V - equilíbrio entre receitas e despesas; 
VI - critérios e formas de limitação de empenho; 
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos 
programas financiados com os recursos dos orçamentos; 
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas; 
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros 
entes da federação; 
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma 
mensal de desembolso; 
XI - definição de critérios para início de novos projetos; 
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes; 
XIII - incentivo à participação popular; 
XIV - as disposições gerais. 
Seção I 
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal 
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal, para o 
exercício financeiro de 2015, as metas e prioridades da administração pública municipal 
serão definidas quando da elaboração do projeto de lei do Orçamento relativo ao período 
de 2015, o qual será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de agosto de 2014. 
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22 
Rua Barão do Rio Branco, 431 – Caixa Postal 14 – Fone (0xx) 3912 7008 – Fax (0xx)3912 7012 – CEP 83900-00 – São Mateus do Sul - PR
§ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades 
estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
§ 2º O projeto de lei orçamentária para 2015 conterá demonstrativo da observância 
das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
§ 3º As metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício 
financeiro de 2015, definidas na lei do plano plurianual relativo ao período 2014-2017, 
terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2015 e na sua 
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
Seção II 
Das Orientações Básicas para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual 
Subseção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por 
funções, subfunções, programas, atividades, projetos e operações especiais, de acordo 
com as codificações da Portaria MOG nº 42/1999 e da lei do plano plurianual relativo ao 
período 2014-2017. 
Art. 4º Os orçamentos: fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a 
despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/1964. 
Art. 5º Os orçamentos: fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderão a 
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, 
empresas públicas dependentes, e demais entidades em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam 
recursos do Tesouro Municipal. 
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal será constituído de: 
I - texto da lei; 
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964; 
III - quadros orçamentários consolidados; 
IV - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e 
a despesa na forma definida nesta Lei; 
V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 
101/2000; 
VI - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, 
da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei. 
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Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos 
demonstrativos exigidos na legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes 
demonstrativos: 
I - Demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o art. 2º, inciso IV, da 
Lei Complementar nº 101/2000; 
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e 
desenvolvimento do ensino fundamental, para fins de atendimento do disposto no art. 212 
da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 
III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(FUNDEB); 
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos 
de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000; 
V - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de 
saúde, provenientes do Sistema Único de Saúde – SUS; 
VI - Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento ao disposto 
no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei 
orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2014, projetados ao 
exercício a que se refere. 
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem 
de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do 
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam em aumento da 
base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, 
no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. 
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério 
Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta 
orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, 
inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. 
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se 
for o caso, encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento, até 15 (quinze) dias 
antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas 
orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para 
fins de consolidação da receita municipal. 
Art. 9º O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão à 
Secretaria Municipal de Planejamento, até 31 de julho de 2014, suas respectivas 
propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. 
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que 
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento 
do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. 
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Art. 11. A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações 
destinadas ao pagamento dos precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 
100 da Constituição Federal. 
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da 
administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao 
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município. 
§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão 
ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. 
Subseção II 
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento 
Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição 
Federal, será apresentado, para cada empresa em que o Município direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. 
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de 
cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos: 
I - gerados pela empresa; 
II - oriundos de transferências do Município; 
III - oriundos de operações de crédito internas e externas; 
IV - de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores. 
Subseção III 
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal 
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna e/ ou externa tem por 
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes 
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. 
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para 
pagamento da dívida. 
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas 
estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites 
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em 
atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal. 
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2015, as despesas com amortização, 
juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas. 
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a contratação de operações 
de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas 
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estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado 
Federal. 
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de 
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 
38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na 
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. 
Subseção IV 
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência 
Art. 17. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída 
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, 0,5 % 
(cinco décimos por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 
2015, destinada a atendimento de passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos 
e demais créditos adicionais. 
Seção III 
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários 
Subseção I 
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais 
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição 
Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de 
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, 
alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a 
qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei 
Complementar nº 101/2000. 
§ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2015, as 
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as 
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. 
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 
da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 
4º do art. 169 da Constituição Federal. 
Subseção II 
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras 
Art. 19. Se durante o exercício de 2015 a despesa com pessoal atingir o limite de que 
trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de 
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serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de 
relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de 
prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para 
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de 
exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no âmbito do Poder Legislativo, é de 
exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal. 
Seção IV 
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do 
Município 
Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o 
exercício de 2015, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das 
receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos 
municipais, dentre as quais: 
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos 
processos tributário-administrativos, visando a racionalização, simplificação e agilização; 
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de 
tributos, objetivando a sua maior exatidão; 
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e 
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de 
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; 
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de 
infração da legislação tributária. 
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, 
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observando a capacidade 
econômica do contribuinte, com destaque para: 
I - atualização da planta genérica de valores do Município; 
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e 
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos 
e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; 
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona 
urbana municipal; 
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza; 
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de 
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; 
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; 
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público 
e a justiça fiscal; 
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IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de 
tornar exequível a sua cobrança; 
X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações 
legais, daqueles já instituídos. 
Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei 
Complementar nº 101/2000. 
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária que estejam 
em tramitação na Câmara Municipal. 
Seção V 
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas 
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão 
orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma 
trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no 
Anexo de Metas Fiscais, constante nesta Lei. 
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa 
do Município no exercício de 2015 deverão estar acompanhados de demonstrativos que 
discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou aumento da despesa, para 
cada um dos exercícios compreendidos no período de 2014 a 2016, demonstrando a 
memória de cálculo respectiva. 
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de 
despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei 
Complementar nº 101/2000. 
Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre receitas e 
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: 
I - para elevação das receitas: 
a) a implantação das medidas previstas nos arts. 20 e 21 desta Lei; 
b) a atualização e informatização do cadastro imobiliário; 
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. 
II - para redução das despesas: 
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e 
qualquer compra e evitar cartelização dos fornecedores; 
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. 
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Seção VI 
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho 
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, 
e no inciso II do § 1º do art. 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o 
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação 
financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das 
dotações iniciais constantes na lei orçamentária de 2015, utilizando pra tal fim as cotas 
orçamentárias e financeiras. 
§ 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação 
constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe 
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção 
estabelecida no caput deste artigo. 
§ 3º Os Poderes, Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o 
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que 
caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira. 
§ 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será 
suficiente pra garantir o equilíbrio das contas públicas, serão adotadas as mesmas 
medidas previstas neste artigo. 
Seção VII 
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos 
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos 
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle 
de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo. 
Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de 
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva 
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos 
resultados dos programas de governo. 
§ 1º A lei orçamentária de 2015 e seus créditos adicionais deverão agregar todas 
as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos 
programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização 
de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio 
Administrativo”. 
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§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária e patrimonial, 
por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação 
e controle interno. 
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização 
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo 
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. 
Seção VIII 
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades 
Públicas e Privadas 
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei 
específica que sejam destinadas: 
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas 
áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura; 
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; 
III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade 
pública. 
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, as 
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular 
funcionamento, emitida no exercício de 2015 por, no mínimo, uma autoridade local, e 
comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria. 
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, 
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: 
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao 
ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente; 
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por 
entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a 
administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais. 
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas 
as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos 
programas de desenvolvimento industrial. 
Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto 
para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, 
observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000. 
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Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a 
qualquer título, deverão se submeter à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade 
de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. 
Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 30 a 33 desta 
Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de 
convênio, devendo se observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do 
art. 116 da Lei nº 8.666/1993. 
§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de 
trabalho executado com recursos transferidos do Município. 
§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o 
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. 
§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput
deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem 
recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto 
na Escola. 
Art. 36. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que 
atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas 
as condições definidas na lei específica. 
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a 
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde. 
Art. 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da 
Prefeitura Municipal para as entidades da administração indireta e para a Câmara 
Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos 
adicionais. 
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão 
para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme 
determina o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal. 
Seção IX 
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de 
Competência de Outros Entes da Federação 
Art. 38. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de 
outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam 
destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. 
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Rua Barão do Rio Branco, 431 – Caixa Postal 14 – Fone (0xx) 3912 7008 – Fax (0xx)3912 7012 – CEP 83900-00 – São Mateus do Sul - PR
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá 
ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio. 
Seção X 
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do 
Cronograma Mensal de Desembolso 
Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a 
publicação da lei orçamentária de 2015, as metas bimestrais de arrecadação, a 
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos 
termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000. 
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta do 
Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão à Secretaria Municipal de Finanças, 
até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2015, os seguintes 
demonstrativos: 
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no 
art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000; 
II - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei 
Complementar nº 101/2000; 
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a 
pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. 
§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de 
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no 
Diário Oficial do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 
2015. 
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata 
o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta 
de resultado primário estabelecida nesta Lei. 
Seção XI 
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos 
Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º 
desta Lei, a lei orçamentária de 2015 e seus créditos adicionais, observado o disposto no 
art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se: 
I - estiverem compatíveis com o plano plurianual e com as normas desta Lei; 
II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; 
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio 
público; 
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, 
estaduais ou de operações de crédito. 
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Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, 
aquele cuja execução se iniciar até a data de encaminhamento da proposta orçamentária 
de 2015, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2014. 
Seção XII 
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 41. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são 
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos 
nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de 
obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras. 
Seção XIII 
Do Incentivo à Participação Popular 
Art. 42. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 
2015, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. 
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do 
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o 
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. 
Art. 43. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para: 
I - elaboração da proposta orçamentária de 2015, mediante regular processo de 
consulta; 
II - avaliação das metas físicas, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei 
Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o 
comportamento das metas previstas nesta Lei. 
Seção XIV 
Das Disposições Gerais 
Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou 
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária e 
em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, 
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de 
suas competências ou atribuições. 
§ 1º As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em seus 
créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de Decreto, para atender às 
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou 
econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de 
despesa. 
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§ 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando 
da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão 
ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. 
Art. 45. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia 
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos 
termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal. 
§ 1º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura 
de créditos adicionais suplementares. 
§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de 
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos 
cancelamentos de dotações propostos. 
Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 
167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, 
utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. 
Art. 47. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 
101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos: 
1. Anexo I – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as 
Receitas – Total das Receitas 
2. Anexo II – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de 
Despesas 
3. Anexo III – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o 
Resultado Primário 
4. Anexo IV – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o 
Resultado Nominal 
5. Anexo V – Memória de Calculos das Metas Anuais para o Montante da 
Dívida 
6. Anexo VI – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida 
7. Anexo VII – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências – Portaria 
462/09 
8. Anexo VIII – Demonstrativo de Indicadores Econômicos 
9. Anexo IX – Demonstrativo de Gastos com Saúde 
10. Anexo X – Demonstrativo de Gastos com Educação 
11. Anexo XI – Discriminação das Receitas 
12. Anexo XII – Relatório das Metas e Prioridades das Despesas por Programas 
13. Anexo XIII – Demonstrativo das Prioridades das Despesas com Pessoal 
(Poder Executivo e Legislativo) 
14. Anexo XIV – Demonstrativo I – Metas Anuais 
15. Anexo XV – Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais 
do Exerc´cio Anterior 
16. Anexo XVI – Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as 
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 
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17. Anexo XVII – Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido 
18. Anexo XVIII – Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos 
com a Alienação de Ativos 
19. Anexo XIX – Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e a 
Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
20. Anexo XX – Demonstrativo VI.a – Projeção do Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores 
21. Anexo XXI – Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia 
de Receita 
22. Anexo XXII – Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas 
Obrigatórias de Caráter Continuado 
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 15 de julho de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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