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norma nº 2447/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2447 / 2014
Date 2014-07-22
EmentaDispõe sobre inclusão de Ação à Lei n° 2.235/2013, de 13 de dezembro de 2013 – PPA para o período de 2014 a 2017 e à Lei Municipal n.º 2.245/2013, de 25 de junho de 2013 - LDO/2014, referente à Ampliação da Unidade Básica de Saúde do Rosas.
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LEI Nº 2.447/2014 
Dispõe sobre inclusão de Ação à Lei n° 
2.235/2013, de 13 de dezembro de 2013 – PPA 
para o período de 2014 a 2017 e à Lei Municipal 
n.º 2.245/2013, de 25 de junho de 2013 - 
LDO/2014, referente à Ampliação da Unidade 
Básica de Saúde do Rosas. 
 A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica acrescido na Lei Municipal n.º 2.235/2013, de 13 de dezembro de 2013 
(PPA-2014/2017) – a seguinte Prioridade/Ação: 
Programa: 2201 – SAÚDE PARA TODOS 
Ação: 1115 – AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO ROSAS 
Objetivos 
da Ação: 
Ampliar a oferta de qualidade dos serviços públicos de saúde, 
principalmente com ações de promoção, prevenção e assistência à 
saúde da família. 
Data 
Inicial: 
30/06/2014 Data Final: 31/12/2014 
Tipo
: 
Produto Unidade Naturez
a 
Funçã
o 
SubFunçã
o 
Contínu
a 
1 – P 135 
Construçã
o Postos 
de Saúde 
1- Metros 
quadrado
s 
1 - 
OBRA 
10 301 NÃO 
Meta Física Recurso 2014 2015 2016 2017
Valor R$ Valor R$ Valor R$ Valor R$
 1000 12.756,77 - - - 
 
Art. 2º - Fica acrescido na Lei Municipal n.º 2.245/2013, de 25 de junho de 2013 
(LDO/2014), na – Administração Direta – Prefeitura Municipal, a seguinte Prioridade/ 
Ação: 
Programa: 2201 – SAÚDE PARA TODOS 
Ação: 1115 – AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO 
ROSAS 
Objetivos da 
Ação: 
Ampliar a oferta de qualidade dos serviços públicos de saúde, 
principalmente com ações de promoção, prevenção e 
assistência à saúde da família. 
Data Inicial: 30/06/2014 Data Final: 31/12/2014 
Data Inicial Data Final Meta Física Recurso Valor R$
Unid LIVRE 2014
30/06/2014 31/12/2014 1 1000 12.756,77
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal, em 22 de julho de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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