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norma nº 2448/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2448 / 2014
Date 2014-07-22
EmentaAutoriza a abertura no Orçamento do Município em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito suplementar no valor total de R$ 102.000,00, para os fins que especifica.
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LEI Nº 2.448/2014 
Autoriza a abertura no Orçamento do Município 
em favor da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, crédito suplementar no valor total de 
R$ 102.000,00, para os fins que especifica. 
 A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município 
para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de de zembro de 2013), em favor da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 
102.000,00 (Cento e dois mil reais), para atender a programação a seguir: 
I - Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Un. Orçam: 01.................................... Educação 
Func/Prog: 12.365.2211.2.015.......... Manutenção dos CMEIs (Educação Infantil￾Creche) 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo 
Fonte: 301006.01.01.01(3148) Repasse FNDE Apoio Creches CC 28632-X 
Total da dotação (331): R$ 102.000,000 
 
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, 
decorrem de anulação total de dotação orçamentária no valor de R$ 102.000,00 
(Cento e dois mil reais), conforme a seguir: 
I - Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Un. Orçam: 01.................................... Educação 
Func/Prog: 12.365.2211.2.015.......... Manutenção dos CMEIs (Educação Infantil￾Creche) 
Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital 
Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e material permanente 
Fonte: 301006.01.01.01(3148) Repasse FNDE Apoio Creches CC 28632-X 
Total da dotação (352): R$ 102.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 22 de Julho de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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