| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2448 / 2014 |
| Date | 2014-07-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura no Orçamento do Município em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito suplementar no valor total de R$ 102.000,00, para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.448/2014 Autoriza a abertura no Orçamento do Município em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito suplementar no valor total de R$ 102.000,00, para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de de zembro de 2013), em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais), para atender a programação a seguir: I - Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura Un. Orçam: 01.................................... Educação Func/Prog: 12.365.2211.2.015.......... Manutenção dos CMEIs (Educação InfantilCreche) Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo Fonte: 301006.01.01.01(3148) Repasse FNDE Apoio Creches CC 28632-X Total da dotação (331): R$ 102.000,000 Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorrem de anulação total de dotação orçamentária no valor de R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais), conforme a seguir: I - Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura Un. Orçam: 01.................................... Educação Func/Prog: 12.365.2211.2.015.......... Manutenção dos CMEIs (Educação InfantilCreche) Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e material permanente Fonte: 301006.01.01.01(3148) Repasse FNDE Apoio Creches CC 28632-X Total da dotação (352): R$ 102.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 22 de Julho de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal