| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2449 / 2014 |
| Date | 2014-07-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura no Orçamento do Município em favor da Secretaria Municipal de Finanças, crédito especial no valor total de R$ 11.000,00, para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.449/2014 Autoriza a abertura no Orçamento do Município em favor da Secretaria Municipal de Finanças, crédito especial no valor total de R$ 11.000,00, para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de de zembro de 2013), em favor da Secretaria Municipal de Finanças, crédito especial no valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais), para atender a programação a seguir: I - Órgão: 04.................................. Secretaria Municipal Finanças Un. Orçam: 01.................................... Finanças Func/Prog: 28.846.1199.0.002.......... Recolhimento ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio Público do Servidor Público) Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.47.00.00.00.00..... Obrigações tributárias e contributivas Fonte: 100504.99.99.00(1504) Outros royalties compensações financeiras e patrimoniais não previdenciárias Total da dotação (302): R$ 11.000,00 Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo anterior, usar-se-á o excesso de arrecadação na própria fonte. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 22 de Julho de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal