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norma nº 2449/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2449 / 2014
Date 2014-07-22
EmentaAutoriza a abertura no Orçamento do Município em favor da Secretaria Municipal de Finanças, crédito especial no valor total de R$ 11.000,00, para os fins que especifica.
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LEI Nº 2.449/2014 
Autoriza a abertura no Orçamento do 
Município em favor da Secretaria Municipal 
de Finanças, crédito especial no valor total 
de R$ 11.000,00, para os fins que especifica. 
 A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município 
para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de de zembro de 2013), em favor da 
Secretaria Municipal de Finanças, crédito especial no valor de R$ 11.000,00 (Onze 
mil reais), para atender a programação a seguir: 
I - Órgão: 04.................................. Secretaria Municipal Finanças 
Un. Orçam: 01.................................... Finanças 
Func/Prog: 28.846.1199.0.002.......... Recolhimento ao PASEP (Programa de 
Formação do Patrimônio Público do Servidor 
Público) 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.3.90.47.00.00.00.00..... Obrigações tributárias e contributivas 
Fonte: 100504.99.99.00(1504) Outros royalties compensações financeiras e 
patrimoniais não previdenciárias 
Total da dotação (302): R$ 11.000,00 
 
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo anterior, usar-se-á o 
excesso de arrecadação na própria fonte. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 22 de Julho de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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