| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2453 / 2014 |
| Date | 2014-07-22 |
| Ementa | Altera redação do art. 1º da Lei Municipal Nº 2.407/2014 de 10.06.2014, que autoriza o Executivo Municipal a receber área de terreno urbano em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei Orgânica Municipal. |
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LEI Nº 2.453/2014 Altera redação do art. 1º da Lei Municipal Nº 2.407/2014 de 10.06.2014, que autoriza o Executivo Municipal a receber área de terreno urbano em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal Nº 2.407/2014 de 10.06.2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, uma área de terreno urbano, remanescente ao conjunto habitacional Vila Americana, medindo 7.505,70m² (sete mil quinhentos e cinco metros quadrados e setenta decímetros quadrados), sob matrícula Nº 13.063 do Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus do Sul, localizado na Vila Americana, neste município, de propriedade de Sérgio Polak; José Ernani Polak e sua esposa Matilde Olicheski Polak; Paulo Celso Polak; Alcides Maidl; Pedro Ivo Polak e sua esposa Ymiracy Nascimento de Souza Polak e Antonio Luiz Polak e sua esposa Rosalina Pelissari Polak.” Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, em 22 de julho de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal