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norma nº 2453/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2453 / 2014
Date 2014-07-22
EmentaAltera redação do art. 1º da Lei Municipal Nº 2.407/2014 de 10.06.2014, que autoriza o Executivo Municipal a receber área de terreno urbano em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei Orgânica Municipal.
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LEI Nº 2.453/2014 
Altera redação do art. 1º da Lei Municipal Nº 
2.407/2014 de 10.06.2014, que autoriza o 
Executivo Municipal a receber área de terreno 
urbano em doação, nos termos do art. 14, IX da 
Lei Orgânica Municipal. 
 A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal Nº 2.407/2014 de 10.06.2014, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, 
uma área de terreno urbano, remanescente ao conjunto habitacional Vila 
Americana, medindo 7.505,70m² (sete mil quinhentos e cinco metros 
quadrados e setenta decímetros quadrados), sob matrícula Nº 13.063 do 
Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus do Sul, localizado na Vila 
Americana, neste município, de propriedade de Sérgio Polak; José Ernani 
Polak e sua esposa Matilde Olicheski Polak; Paulo Celso Polak; Alcides 
Maidl; Pedro Ivo Polak e sua esposa Ymiracy Nascimento de Souza Polak e 
Antonio Luiz Polak e sua esposa Rosalina Pelissari Polak.” 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Paço Municipal, em 22 de julho de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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