| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2456 / 2014 |
| Date | 2014-07-22 |
| Ementa | Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.456/2014 Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O Plano Municipal de Saneamento Básico tem como diretrizes, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública, manter o meio ambiente equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável, além de fornecer diretrizes, ao poder público e à coletividade, para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas neste sentido. Art. 2º. Para o estabelecimento do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São Mateus do Sul serão observados os seguintes princípios fundamentais: I. A universalização, a integralidade e a disponibilidade; II. A preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente; III. A adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; IV. A articulação com outras políticas públicas; V. A eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e ambiental; VI. A utilização de tecnologias apropriadas; VII. A transparência das ações; VIII. O controle social; IX. A segurança, qualidade e regularidade; X. A integração com a gestão eficiente dos recursos hídricos. Art. 3º. O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São Mateus do Sul tem por objetivo geral o estabelecimento de ações para a Universalização do Saneamento Básico, através da ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados no município de São Mateus do Sul. Parágrafo Único. Para o alcance do objetivo geral, são objetivos específicos do presente Plano: I. Garantir as condições de qualidade dos serviços existentes buscando sua melhoria e ampliação às localidades não atendidas; II. Implementar os serviços ora inexistentes, em prazos factíveis; III. Criar instrumentos para regulação, fiscalização e monitoramento e gestão dos serviços; IV. Estimular a conscientização ambiental da população e V. Atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental aos serviços de saneamento básico. Art. 4º. Para efeitos desta Lei, consideram-se saneamento básico as estruturas e serviços dos seguintes sistemas: I. Abastecimento de Água; II. Esgotamento Sanitário; III. Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais e IV. Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos. Art. 5º. O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará um período de 20 (vinte) anos e contém, como principais elementos: I - Diagnóstico da situação atual e seus impactos nas condições de vida, com base em sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e apontando as principais causas das deficiências detectadas; II - Objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitindo soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais; III - Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais, identificando possíveis fontes de financiamento; IV - Ações para emergências e contingências; V - Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas; VI - Adequação legislativa conforme legislação federal vigente. § 1º. A revisão de que trata o caput, deverá preceder à elaboração do Plano Plurianual do Município de São Mateus do Sul, conforme Art. 19, §4º da Lei 11.445 de 05 de janeiro de 2007. § 2º. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São Mateus do Sul à Câmara Municipal, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente. § 3º. A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São Mateus do Sul deverá ser elaborada em articulação com os prestadores dos serviços correlatos e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos: I - Das Políticas Municipais e Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente; II - Dos Planos Municipais e Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos. § 4º. A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São Mateus do Sul deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que o Município de São Mateus do Sul estiver inserido, se houver. Art. 6º. A gestão dos serviços de saneamento básico terá como instrumentos básicos os programas e projetos específicos nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de águas pluviais, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos tendo como meta a universalização dos serviços de saneamento e o perfeito controle dos efeitos ambientais. Art. 7º. As prestações dos serviços públicos de saneamento são de responsabilidade do Executivo Municipal, independente da contratação de terceiros, de direito público ou privado, para execução de uma ou mais dessas atividades. § 1º. Os executores das atividades mencionadas no caput deverão contar com os respectivos licenciamentos ambientais cabíveis. § 2º. A administração municipal, quando contratada nos termos desse artigo, submeter-se-á às mesmas regras aplicáveis nos demais casos. Art. 8º. Constitui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São Mateus do Sul os documentos anexos a esta Lei. Art. 9º. Nos casos omissos, deverão prevalecer a Lei Federal 11.445/07 e o Decreto Regulamentador 7.217/10. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, 22 de julho de 2014 Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal