| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2461 / 2014 |
| Date | 2014-08-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura, no Orçamento do Município, de crédito suplementar no valor total de R$ 47.000,00, para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.461/2014 Autoriza a abertura, no Orçamento do Município, de crédito suplementar no valor total de R$ 47.000,00, para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro de 2013), crédito suplementar no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), para atender a programação a seguir: I - Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 01.................................... Assistência Social Func/Prog: 08.244.2221.2.060.......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de Assistência Social Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 100000.01.07.00 (1000) Recursos Livres Total da dotação (206): R$ 47.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 47.000,00 (Quarenta e sete mil reais) conforme a seguir: I - Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 01.................................... Assistência Social Func/Prog: 08.243.2221.6.004.......... Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo Fonte: 10000.01.07.00 (1000) Recursos Livres Total da dotação (193): R$ 20.000,00 II - Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 01.................................... Assistência Social Func/Prog: 08.243.2221.6.004.......... Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte: 10000.01.07.00 (1000) Recursos Livres Total da dotação (195): R$ 20.000,00 III - Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 01.................................... Assistência Social Func/Prog: 08.244.2221.2.060.......... Manutenção do Órgão da Secretaria Municipal de Assistência Social Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.32.00.00.00.00..... Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Fonte: 10000.01.07.00 (1000) Recursos Livres Total da dotação (205): R$ 7.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 07 de Agosto de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal