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norma nº 2461/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2461 / 2014
Date 2014-08-07
EmentaAutoriza a abertura, no Orçamento do Município, de crédito suplementar no valor total de R$ 47.000,00, para os fins que especifica.
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LEI Nº 2.461/2014 
Autoriza a abertura, no Orçamento do Município, 
de crédito suplementar no valor total de R$ 
47.000,00, para os fins que especifica. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o 
exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro de 2013), crédito suplementar no 
valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), para atender a programação a seguir: 
I - Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social 
Un. Orçam: 01.................................... Assistência Social 
Func/Prog: 08.244.2221.2.060.......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de 
Assistência Social 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 100000.01.07.00 (1000) Recursos Livres 
Total da dotação (206): R$ 47.000,00 
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorrem 
de anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 47.000,00 (Quarenta e 
sete mil reais) conforme a seguir: 
I - Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social 
Un. Orçam: 01.................................... Assistência Social 
Func/Prog: 08.243.2221.6.004.......... Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo 
Fonte: 10000.01.07.00 (1000) Recursos Livres 
Total da dotação (193): R$ 20.000,00 
II - Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social 
Un. Orçam: 01.................................... Assistência Social 
Func/Prog: 08.243.2221.6.004.......... Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
Fonte: 10000.01.07.00 (1000) Recursos Livres 
Total da dotação (195): R$ 20.000,00 
III - Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social 
Un. Orçam: 01.................................... Assistência Social 
Func/Prog: 08.244.2221.2.060.......... Manutenção do Órgão da Secretaria Municipal 
de Assistência Social 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.3.90.32.00.00.00.00..... Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita 
Fonte: 10000.01.07.00 (1000) Recursos Livres 
Total da dotação (205): R$ 7.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 07 de Agosto de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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