| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2462 / 2014 |
| Date | 2014-08-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor total de R$ 62.000,00, para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.462/2014 Autoriza a abertura no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor total de R$ 62.000,00, para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro de 2013), crédito especial no valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais), para atender a programação a seguir: I - Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.2.082.......... Manutenção do PAB (Piso de Atenção Básica)- Fixo Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material Permanente Fonte: 100495.09.02.06 (1495) Atenção Básica Total da dotação (95): R$ 62.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais) conforme a seguir: I - Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.2.082.......... Manutenção do PAB (Piso de Atenção Básica)- fixo 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.32.00.00.00.00..... Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Fonte: 100495.09.02.06 (1495) Atenção Básica Total da dotação (54): R$ 62.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 07 de Agosto de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal