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norma nº 2462/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2462 / 2014
Date 2014-08-07
EmentaAutoriza a abertura no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor total de R$ 62.000,00, para os fins que especifica.
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LEI Nº 2.462/2014 
Autoriza a abertura no Orçamento do Fundo 
Municipal de Saúde, crédito especial no valor total
de R$ 62.000,00, para os fins que especifica. 
 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Fundo Municipal de 
Saúde para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro de 2013), crédito 
especial no valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais), para atender a 
programação a seguir: 
I - Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde 
Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica 
Func/Prog: 10.301.2201.2.082.......... Manutenção do PAB (Piso de Atenção Básica)-
Fixo 
Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital 
Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material Permanente 
Fonte: 100495.09.02.06 (1495) Atenção Básica 
Total da dotação (95): R$ 62.000,00 
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorrem 
de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois 
mil reais) conforme a seguir: 
I - Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde 
Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica 
Func/Prog: 10.301.2201.2.082.......... Manutenção do PAB (Piso de Atenção Básica)- 
fixo 
3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.3.90.32.00.00.00.00..... Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita 
Fonte: 100495.09.02.06 (1495) Atenção Básica 
Total da dotação (54): R$ 62.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 07 de Agosto de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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