| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2463 / 2014 |
| Date | 2014-08-07 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor total de R$ 70.000,00, para os fins que especifica. |
| native_id | 1176 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.463/2014 Abre ao Orçamento do Município em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor total de R$ 70.000,00, para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro de 2013), crédito especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), para atender a programação a seguir: I - Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Saúde Func/Prog: 10.301.2201.2.082.......... Manutenção do PAB (Piso de Atenção Básica)- fixo Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material Permanente Fonte: 300304.04.02.00 (3304). Receitas de Alienação de Ativos da Saúde/indenização de sinistros Total da dotação (96): R$ 70.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorrem de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 07 de Agosto de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal