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norma nº 2463/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2463 / 2014
Date 2014-08-07
EmentaAbre ao Orçamento do Município em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor total de R$ 70.000,00, para os fins que especifica.
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LEI Nº 2.463/2014 
Abre ao Orçamento do Município em favor do 
Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no 
valor total de R$ 70.000,00, para os fins que 
especifica. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Fundo Municipal de 
Saúde para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro de 2013), crédito 
especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), para atender a programação a 
seguir: 
I - Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde 
Un. Orçam: 01.................................... Saúde 
Func/Prog: 10.301.2201.2.082.......... Manutenção do PAB (Piso de Atenção Básica)- 
fixo 
Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital 
Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material Permanente 
Fonte: 300304.04.02.00 (3304). Receitas de Alienação de Ativos da 
Saúde/indenização de sinistros 
Total da dotação (96): R$ 70.000,00 
 
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorrem 
de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 07 de Agosto de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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