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norma nº 2464/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2464 / 2014
Date 2014-08-07
EmentaAltera redação do art. 1º da Lei Municipal Nº 2.406/2014 de 10.06.2014, que autoriza o Executivo Municipal a receber área de terreno urbano em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei Orgânica Municipal.
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LEI Nº 2.464/2014 
Altera redação do art. 1º da Lei Municipal Nº 
2.406/2014 de 10.06.2014, que autoriza o Executivo 
Municipal a receber área de terreno urbano em 
doação, nos termos do art. 14, IX da Lei Orgânica 
Municipal. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal Nº 2.406/2014 de 10.06.2014, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, uma 
área de terreno urbano medindo 2.021,28 m² (dois mil e vinte e um metros 
quadrados e vinte e oito decímetros quadrados), pertencente a uma área maior 
sob matrícula Nº 10.972 do Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus do 
Sul, localizada na Colônia Cachoeira, neste município, de propriedade de Renato 
de Oliveira Golombieski.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Paço Municipal, em 07 de agosto de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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