| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2464 / 2014 |
| Date | 2014-08-07 |
| Ementa | Altera redação do art. 1º da Lei Municipal Nº 2.406/2014 de 10.06.2014, que autoriza o Executivo Municipal a receber área de terreno urbano em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei Orgânica Municipal. |
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LEI Nº 2.464/2014 Altera redação do art. 1º da Lei Municipal Nº 2.406/2014 de 10.06.2014, que autoriza o Executivo Municipal a receber área de terreno urbano em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal Nº 2.406/2014 de 10.06.2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, uma área de terreno urbano medindo 2.021,28 m² (dois mil e vinte e um metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados), pertencente a uma área maior sob matrícula Nº 10.972 do Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus do Sul, localizada na Colônia Cachoeira, neste município, de propriedade de Renato de Oliveira Golombieski.” Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, em 07 de agosto de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal