| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2465 / 2014 |
| Date | 2014-08-07 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor total de R$ 12.000,00, para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.465/2014 Abre ao Orçamento do Município em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor total de R$ 12.000,00, para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro de 2013), crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), para atender a programação a seguir: I - Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 04.................................... Média e Alta Complexidade Func/Prog: 10.302.2201.2.079.......... Manutenção dos serviços de saúde de Média e Alta Complexidade (MAC) Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material Permanente Fonte: 100303.99.02.00 (1303). Saúde- Vinculados Total da dotação: R$ 11.000,00 II - Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 04.................................... Média e Alta Complexidade Func/Prog: 10.302.2201.2.079.......... Manutenção dos serviços de saúde de Média e Alta Complexidade (MAC) Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo Fonte: 100303.99.02.00 (1303). Saúde- Vinculados Total da dotação: R$ 1.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme a seguir: I - Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.2.075.......... Manutenção da ESF (Estratégia de Saúde da Família) Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica Fonte: 100303.99.02.00 (1303). Saúde- Vinculados Total da dotação (81): R$ 12.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 07 de agosto de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal