| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2468 / 2014 |
| Date | 2014-08-12 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor total de R$ 30.210,00 para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.468/2014 Abre ao Orçamento do Município em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor total de R$ 30.210,00 para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de de zembro de 2013), em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor de R$ 30.210,00 (Trinta mil, duzentos e dez reais), para atender a programação a seguir: I - Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 02.................................... Vigilância em Saúde Func/Prog: 10.304.2201.2.081.......... Manutenção dos serviços de vigilância sanitária Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.36.00.00.00.00..... Outros serviços de terceiros - pessoa física Fonte: 300497.09.02.06 (3497). Vigilância em Saúde Total da dotação: (98) R$ 30.210,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorrem de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 12 de agosto de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal