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norma nº 2469/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2469 / 2014
Date 2014-08-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a receber área de terreno urbano em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei Orgânica Municipal.
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LEI Nº 2.469/2014 
Autoriza o Executivo Municipal a receber área de 
terreno urbano em doação, nos termos do art. 14, IX
da Lei Orgânica Municipal. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, através de doação, 
uma área de terreno localizado na zona urbana desta cidade, com as seguintes 
características: 
- Fração ideal do imóvel, constante da matrícula Nº 18.112 do Registro de Imóveis 
da Comarca de São Mateus do Sul, localizada à Rua Miguel Musialak, s/n, Vila 
Palmeirinha, neste município, de que é proprietário o Senhor Gilberto Rutckeviski. 
Art. 2º A presente doação tem como objetivo dar continuidade ao prolongamento da
Rua Miguel Musialak. 
Art. 3º Os custos do processo de transferência de propriedade da área citada no Art. 
1º desta Lei, serão de responsabilidade do proprietário doador. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, em 12 de agosto de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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