| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2469 / 2014 |
| Date | 2014-08-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber área de terreno urbano em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 1182 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.469/2014 Autoriza o Executivo Municipal a receber área de terreno urbano em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, através de doação, uma área de terreno localizado na zona urbana desta cidade, com as seguintes características: - Fração ideal do imóvel, constante da matrícula Nº 18.112 do Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus do Sul, localizada à Rua Miguel Musialak, s/n, Vila Palmeirinha, neste município, de que é proprietário o Senhor Gilberto Rutckeviski. Art. 2º A presente doação tem como objetivo dar continuidade ao prolongamento da Rua Miguel Musialak. Art. 3º Os custos do processo de transferência de propriedade da área citada no Art. 1º desta Lei, serão de responsabilidade do proprietário doador. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, em 12 de agosto de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal