| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2471 / 2014 |
| Date | 2014-08-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura no Orçamento do Município, crédito especial no valor total de R$ 300.000,00, para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.471/2014 Autoriza a abertura no Orçamento do Município, crédito especial no valor total de R$ 300.000,00, para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de de zembro de 2013), crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos e dezoito mil reais), para atender a programação a seguir: I - Órgão: 16.................................. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio Un. Orçam: 01.................................... Indústria e Comércio Func/Prog: 23.691.5211.2.086.......... Manutenção do órgão da secretaria municipal de indústria e comércio Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Fonte: 10000.01.07.00 (1000) Recursos livres Total da dotação (349): R$ 300.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) conforme a seguir: I - Órgão: 07.................................. Secretaria Municipal de Administração Un. Orçam: 01.................................... Administração Func/Prog: 04.122.1111.2.012.......... Manutenção do Órgão da Secretaria Municipal de Administração Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e vantagens fixas- pessoa civil Fonte: 10000.01.07.00 (1000) Recursos livres Total da dotação (54): R$ 300.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 12 de agosto de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal