| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2475 / 2014 |
| Date | 2014-08-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura no Orçamento do Município, crédito especial no valor total de R$ 61.320,00, para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.475/2014 Autoriza a abertura no Orçamento do Município, crédito especial no valor total de R$ 61.320,00, para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro de 2013), crédito especial no valor de R$ 61.320,00 (Sessenta e um mil trezentos e vinte reais), para atender a programação a seguir: I - Órgão: 02.................................. Gabinete do Prefeito Un. Orçam: 01.................................... Gabinete do Prefeito Func/Prog: 04.122.1101.2.102 Amsulpar Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.30.41.00.00.00.00..... Contribuições Fonte: 100000.01.07.00 (1000) Recursos Livres Total da dotação: R$ 33.600,00 II - Órgão: 02.................................. Gabinete do Prefeito Un. Orçam: 01.................................... Gabinete do Prefeito Func/Prog: 04.122.1101.2.102 Amsulpar Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.30.92.00.00.00.00..... Despesas de exercícios anteriores Fonte: 100000.01.07.00 (1000) Recursos Livres Total da dotação: R$ 27.720,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 61.320,00 (Sessenta e um mil trezentos e vinte reais) conforme a seguir: I - Órgão: 08.................................. Secretaria Municipal de Obras Un. Orçam: 01.................................... Obras Func/Prog: 20.606.4201.2.044.......... Manutenção das estradas vicinais Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo Fonte: 100000.01.07.00 (1000) Recursos Livres Total da dotação R$ 61.320,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n°. 2.425/2014 de 17/06/2014. São Mateus do Sul, 29 de agosto de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal