| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2478 / 2014 |
| Date | 2014-08-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura no Orçamento do Município, crédito suplementar no valor total de R$4.900,00, para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.478/2014 Autoriza a abertura no Orçamento do Município, crédito suplementar no valor total de R$4.900,00, para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro de 2013), crédito suplementar no valor de R$ 4.900,00(quatro mil e novecentos reais), para atender a programação a seguir: I - Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 01.................................... Assistência Social Func/Prog: 08.244.2221.2.060.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Assistência Social Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo Fonte: 100000.01.07.00(1000) Recursos Livres Total da dotação (204): R$ 2.000,00 II - Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 01.................................... Assistência Social Func/Prog: 08.244.2221.2.060.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Assistência Social Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 100000.01.07.00 (1000) Recursos Livres Total da dotação (206): R$ 2.900,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorremde anulação parcialde dotação orçamentária no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), conforme a seguir: I - Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 03.................................... Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Func/Prog: 08.243.2221.6.073.......... Manutenção da Casa Lar Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material Permanente Fonte: 10000.01.07.00 (1000) Recursos Livres Total da dotação (233): R$ 4.900,00 Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 29 de agosto de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal