br-locleg corpus explorer

← São Mateus do Sul (PR)

norma nº 2479/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2479 / 2014
Date 2014-08-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Instituição “Lar de Velhinhos” de Rio Azul.
native_id1192

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.479/2014
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a 
Instituição “Lar de Velhinhos” de Rio Azul. 
 A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar convênio com a Instituição 
Lar de Velhinhos de Rio Azul, do Município de Rio Azul - PR, para acolhimento e 
atendimento às pessoas idosas carentes do Município de São Mateus do Sul, de forma 
integral, permanente ou temporária, no valor mensal de R$ 231,32 (duzentos e trinta reais 
e trinta e dois centavos) por pessoa acolhida. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 840 de 29 
de agosto de 1989.
São Mateus do Sul, 29 de agosto de 2014.
 
 
Clóvis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

open original →