| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2479 / 2014 |
| Date | 2014-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Instituição “Lar de Velhinhos” de Rio Azul. |
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LEI Nº 2.479/2014 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Instituição “Lar de Velhinhos” de Rio Azul. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar convênio com a Instituição Lar de Velhinhos de Rio Azul, do Município de Rio Azul - PR, para acolhimento e atendimento às pessoas idosas carentes do Município de São Mateus do Sul, de forma integral, permanente ou temporária, no valor mensal de R$ 231,32 (duzentos e trinta reais e trinta e dois centavos) por pessoa acolhida. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 840 de 29 de agosto de 1989. São Mateus do Sul, 29 de agosto de 2014. Clóvis Genesio Ledur Prefeito Municipal