| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2480 / 2014 |
| Date | 2014-08-29 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor total de R$ 10.000,09 para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.480/2014 Abre ao Orçamento do Município em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor total de R$ 10.000,09 para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro de 2013), em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor de R$ 10.000,09 (Dez mil reais e nove centavos), para atender a programação a seguir: I - Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.1.114.......... Ampliação da Unidade Básica de Saúde da Estiva Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.51.00.00.00.00..... Obras e Instalações Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (91) R$ 5.774,45 I - Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.1.115.......... Ampliação da Unidade Básica de Saúde do Rosas Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.51.00.00.00.00..... Obras e Instalações Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (92) R$ 4.225,64 Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 10.000,09 (Dez mil reais e nove centavos), conforme a seguir: I - Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.2.077.......... Manutenção das Equipes de Saúde Bucal Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.32.00.00.00.00..... Material, bem ou serviço para distribuição gratuita. Fonte: 100495.09.02.06 (1495) Atenção Básica Total da dotação (44): R$ 10.000,09 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 29 de Agosto de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal