| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2481 / 2014 |
| Date | 2014-08-29 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito especial no valor total de R$ 7.000,00 para os fins que especifica. |
| native_id | 1194 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.481/2014 Abre ao Orçamento do Município em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito especial no valor total de R$ 7.000,00 para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro de 2013), em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), para atender a programação a seguir: I - Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 02.................................... Fundo Municipal de Assistência Social Func/Prog: 09.244.2221.2.005.......... Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.50.43.00.00.00.00..... Subvenções Sociais Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (422) R$ 7.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), conforme a seguir: I - Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 02.................................... Fundo Municipal de Assistência Social Func/Prog: 09.244.2221.2.005.......... Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.50.43.00.00.00.00..... Subvenções Sociais Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (215): R$ 7.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 29 de Agosto de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal