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norma nº 2482/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2482 / 2014
Date 2014-08-29
EmentaAbre ao Orçamento do Município em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito suplementar no valor total de R$ 120.000,00 para os fins que especifica.
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LEI Nº 2.482/2014 
Abre ao Orçamento do Município em favor da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito
suplementar no valor total de R$ 120.000,00 para 
os fins que especifica. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o 
exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro de 2013), em favor da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (Cento e 
vinte mil reais), para atender a programação a seguir: 
I - Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social 
Un. Orçam: 01.................................... Assistência Social 
Func/Prog: 08.244.2221.2.060.......... Manutenção do Órgão da Secretaria Municipal 
de Assistência Social 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.3.90.32.00.00.00.00..... Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação: (205) R$ 50.000,00 
II - Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social 
Un. Orçam: 01.................................... Assistência Social 
Func/Prog: 08.244.2221.2.060.......... Manutenção do Órgão da Secretaria Municipal 
de Assistência Social 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação: (206) R$ 40.000,00 
III - Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social 
Un. Orçam: 02.................................... Fundo Municipal de Assistência Social 
Func/Prog: 08.244.2221.2.072.......... Manutenção do CREAS (Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social) 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação: (213) R$ 30.000,00 
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorrem 
de anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte 
mil reais), conforme a seguir: 
I - Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social 
Un. Orçam: 01.................................... Assistência Social 
Func/Prog: 08.243.2221.6.004.......... Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.50.43.00.00.00.00..... Subvenções Sociais 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (191): R$ 90.000,00 
II - Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social 
Un. Orçam: 01.................................... Assistência Social 
Func/Prog: 08.244.2221.2.060.......... Manutenção do Órgão da Secretaria Municipal 
de Assistência Social 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.3.90.37.00.00.00.00..... Locação de Mão de obra 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (336): R$ 13.000,00 
III - Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social 
Un. Orçam: 02.................................... Fundo Municipal de Assistência Social 
Func/Prog: 08.244.2221.2.072.......... Manutenção do CREAS (Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.3.90.37.00.00.00.00..... Locação de Mão de obra 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (341): R$ 17.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 29 de Agosto de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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