| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2482 / 2014 |
| Date | 2014-08-29 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito suplementar no valor total de R$ 120.000,00 para os fins que especifica. |
| native_id | 1195 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.482/2014 Abre ao Orçamento do Município em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito suplementar no valor total de R$ 120.000,00 para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro de 2013), em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), para atender a programação a seguir: I - Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 01.................................... Assistência Social Func/Prog: 08.244.2221.2.060.......... Manutenção do Órgão da Secretaria Municipal de Assistência Social Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.32.00.00.00.00..... Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (205) R$ 50.000,00 II - Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 01.................................... Assistência Social Func/Prog: 08.244.2221.2.060.......... Manutenção do Órgão da Secretaria Municipal de Assistência Social Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (206) R$ 40.000,00 III - Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 02.................................... Fundo Municipal de Assistência Social Func/Prog: 08.244.2221.2.072.......... Manutenção do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: (213) R$ 30.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), conforme a seguir: I - Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 01.................................... Assistência Social Func/Prog: 08.243.2221.6.004.......... Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.50.43.00.00.00.00..... Subvenções Sociais Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (191): R$ 90.000,00 II - Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 01.................................... Assistência Social Func/Prog: 08.244.2221.2.060.......... Manutenção do Órgão da Secretaria Municipal de Assistência Social Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.37.00.00.00.00..... Locação de Mão de obra Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (336): R$ 13.000,00 III - Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 02.................................... Fundo Municipal de Assistência Social Func/Prog: 08.244.2221.2.072.......... Manutenção do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.37.00.00.00.00..... Locação de Mão de obra Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (341): R$ 17.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 29 de Agosto de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal