| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2483 / 2014 |
| Date | 2014-09-02 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor total de R$ 96.800,00 para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.483/2014 Abre ao Orçamento do Município em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor total de R$ 96.800,00 para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro de 2013), em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 96.800,00 (Noventa e seis mil e oitocentos reais), para atender a programação a seguir: I - Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2221.2.075.......... Manutenção da ESF (Estratégia da Saúde da Família) Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Fonte: 100495.09.02.06 (1495). Atenção Básica Total da dotação: (26) R$ 96.800,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 96.800,00 (Noventa e seis mil e oitocentos reais), conforme a seguir: I - Órgão: 09.................................. Secretaria Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Saúde Func/Prog: 10.301.2201.1.103.......... Construção e ampliação de unidades de saúde Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.51.00.00.00.00..... Obras e Instalações Fonte: 100495.09.02.06 (1495). Atenção Básica Total da dotação (01): R$ 57.000,00 II - Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.2.077.......... Manutenção das Equipes de Saúde Bucal Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo Fonte: 100495.09.02.06 (1495). Atenção Básica Total da dotação (78): R$ 25.000,00 III- Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.2.077.......... Manutenção das Equipes de Saúde Bucal Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica Fonte: 100495.09.02.06 (1495). Atenção Básica Total da dotação (46): R$ 9.900,00 IV- Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.2.077.......... Manutenção das Equipes de Saúde Bucal Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e material permanente Fonte: 100495.09.02.06 (1495). Atenção Básica Total da dotação (47): R$ 4.900,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 02 de Setembro de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal