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norma nº 2484/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2484 / 2014
Date 2014-09-09
EmentaAcrescenta dispositivos a Lei 2.032/2011 e dá outras providências.
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LEI Nº 2.484/2014
Acrescenta dispositivos a Lei 2.032/2011 e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o
. O artigo 4o
da Lei 2.023/2011, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 4o
. As agências bancárias colocarão a disposição dos clientes e usuários 
um telefone fixo para que os mesmos possam retornar as ligações recebidas 
e não atendidas dentro do estabelecimento. 
§ 1o
. Cada cliente ou usuário poderá utilizar a linha para efetuar no máximo 3 
(três) ligações para números distintos por até 2 (dois) minutos. 
§ 2o
. O disposto no caput deste artigo deverá constar em informativos ou nas 
placas de proibição do uso de telefone móvel a ser fixadas dentro da 
agência.”
Art. 2o
. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São Mateus do Sul, 09 de setembro de 2014.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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