| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2484 / 2014 |
| Date | 2014-09-09 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos a Lei 2.032/2011 e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.484/2014 Acrescenta dispositivos a Lei 2.032/2011 e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1o . O artigo 4o da Lei 2.023/2011, passará a ter a seguinte redação: “Art. 4o . As agências bancárias colocarão a disposição dos clientes e usuários um telefone fixo para que os mesmos possam retornar as ligações recebidas e não atendidas dentro do estabelecimento. § 1o . Cada cliente ou usuário poderá utilizar a linha para efetuar no máximo 3 (três) ligações para números distintos por até 2 (dois) minutos. § 2o . O disposto no caput deste artigo deverá constar em informativos ou nas placas de proibição do uso de telefone móvel a ser fixadas dentro da agência.” Art. 2o . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 09 de setembro de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal