| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2485 / 2014 |
| Date | 2014-09-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura no Orçamento do Município, crédito especial no valor total de R$ 200.000,00, para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.485/2014 Autoriza a abertura no Orçamento do Município, crédito especial no valor total de R$ 200.000,00, para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembr o de 2013), crédito especial no valor de R$ 200.000,00(quatrocentos e dezoito mil reais), para atender a programação a seguir: I - Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura Un. Orçam: 01.................................... Educação Func/Prog: 12.365.2211.1.108.......... Construção do CMEI da Vila Palmeirinha Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.51.00.00.00.00..... Obras e instalações Fonte: 10104.01.01.00 (1104) Educação 25% sobre impostos Total da dotação (424): R$ 200.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorrem de anulação parcialde dotação orçamentária no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) conforme a seguir: I - Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e cultura Un. Orçam: 01.................................... Educação Func/Prog: 12.365.2211.1.109.......... Construção da Creche Vila das Tamareiras 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.51.00.00.00.00..... Obras e instalações Fonte: 10104.01.01.00 (1104) Educação 25% sobre impostos Total da dotação (330): R$ 200.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o item II da Lei 2.470/14 publicada em 12/08/2014, conforme a seguir: II - Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura Un. Orçam: 01.................................... Educação Func/Prog: 12.365.2211.1.108.......... Construção do CMEI da Vila Palmeirinha Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.51.00.00.00.00..... Obras e instalações Fonte: 301006.03.01.01 (3143) PAC- Esc Infantil Vila Palmeirinha CC 25990-X Total da dotação (286): R$ 200.000,00 São Mateus do Sul, 16 de setembro de 2014. Clovis GenesioLedur Prefeito Municipal