| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2487 / 2014 |
| Date | 2014-09-16 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município, crédito especial no valor de R$ 55.500,00 para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.487/2014 Abre ao Orçamento do Município, crédito especial no valor de R$ 55.500,00 para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembr o de 2013), crédito especial no valor de R$ 55.500,00 (Cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), para atender a programação a seguir: I - Órgão: 08.................................... Secretaria Municipal de Obras Un. Orçam: 01.................................... Obras Func/Prog: 26.782.4201.1.107.......... Manutenção do Órgão da Secretaria Municipal de Obras Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material Permanente Fonte: 100501.04.99(1501)...... Receita de Alienação de Ativos Total da dotação (425): R$ 55.500,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo anterior, usar-se-á o excesso de arrecadação na própria fonte. Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 16 de Setembro de 2014. Clovis GenesioLedur Prefeito Municipal