| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2488 / 2014 |
| Date | 2014-09-16 |
| Ementa | Institui o Plano Municipal de Livro, Leitura e Literatura no âmbito do Município de São Mateus do Sul. |
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LEI Nº 2.488/2014 Institui o Plano Municipal de Livro, Leitura e Literatura no âmbito do Município de São Mateus do Sul. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, APROVOU, e, eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Município de São Mateus do Sul, o Plano Municipal de Livro, Leitura e Literatura(PMLLL). Art. 2º. O Plano Municipal de Livro, Leitura e Literatura (PMLLL) tem como princípios fundamentais: I - a leitura e a escrita como meios principais de difusão da cultura e do conhecimento; II - a democratização do acesso ao livro e à leitura; III - a formação de uma sociedade leitora no Município; IV - estimular a produção literária em São Mateus do Sul através de oficinas, seminários, cursos e concursos literários; V - inclusão da Feira do Livro como evento do calendário oficial do Município; VI - preservar o patrimônio literário, bibliográfico e documental do Município; VII - estimular a produção e circulação do livro no Município; VIII - desenvolver programas de estímulo à leitura, através de todas as secretarias e coordenadorias; IX - apoiar iniciativas de entidades associativas e culturais que objetivem a divulgação do livro; X - promover a Semana do Livro de 18 a 24 de abril, que deverá ser comemorada em todas as bibliotecas e escolas do Município; XI - apoiar associações e escolas que desenvolvam atividades voltadas à formação de leitores. Art. 3º. O objetivo principal da política implantada por meio do PMLL é assegurar e democratizar o acesso à leitura e ao livro a toda população são-mateuense. Art. 4º. O Plano Municipal do Livro, Leitura e Literatura (PMLLL) tem como objetivos específicos: I - ampliar o acesso ao livro e à leitura conforme diretrizes do Plano Municipal do Livro, Leitura e Literatura (PMLLL) e do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL); II - ampliação e qualificação da Feira do Livro Municipal; III - ampliação da Biblioteca Pública Municipal; IV - instituir o Prêmio POETA DE SÃO MATEUS DO SUL Arnoldo Prohmann que terá edição anual para promoção da literatura, cuja premiação ocorrerá durante a Feira do Livro conforme edital específico; V - formar leitores, buscando de maneira continuada o aumento do índice municipal de leitura em todas as faixas etárias; VI - implantar novas bibliotecas e qualificar as existentes; VII - expandir o número de salas de leitura e ambientes diversificados voltados à leitura; VIII - fomentar a formação e a atuação de mediadores de leitura; IX - incentivar a criação de redes de leitura e escrita; X - incentivar a produção literária, autoral e editorial; XI - fomentar núcleos voltados a pesquisas, estudos e indicadores nas áreas da leitura e do livro, por meio de parceria com universidades locais, associações e entidades ligadas à área da leitura; XII - identificar e cadastrar continuamente os pontos de vendas de livros existentes no Município, tais como: livreiros, distribuidoras e editoras. Art. 5º. O Plano Municipal do Livro, Leitura e Literatura, ampliará o acesso ao livro e à leitura com: I - implantação de bibliotecas públicas em todos os bairros ou regiões desprovidos desses equipamentos; II - apoio a iniciativas populares de criação de bibliotecas comunitárias e ações voltadas à leitura; III - implantar e gerir bibliotecas nas praças (Bibliopraças) e demais locais previstos no PMLLL; IV - fomentar as ações de bibliotecas em todas as escolas municipais; V - incorporar, em todas as bibliotecas, o uso da tecnologia de informação e comunicação. Parágrafo único. As novas bibliotecas a serem implantadas devem apresentar plano de gestão, sustentabilidade e integração com a rede existente. Art. 6º. Os órgãos responsáveis pela aplicação do Plano Municipal do Livro, Leitura e Literatura deverão: I - ampliar, modernizar e qualificar as bibliotecas públicas, escolares e as salas de leitura; II - apoiar as bibliotecas comunitárias existentes; III - criar o sistema municipal de integração e informação das bibliotecas de uso público, bibliografias e do mercado editorial; IV - fortalecer a integração das bibliotecas com as tecnologias de informação e comunicação; V - promover a capacitação permanente de gestores, bibliotecários, professores de bibliotecas, medidores de leitura; VI - garantir de maneira permanente a aquisição e manutenção dos acervos; VII - constituir uma comissão formada por membros do Governo e da Sociedade Civil, para avaliação da aplicação do PMLLL, que poderá proceder alterações em suas metas, caso necessário. Parágrafo Único. A Biblioteca Pública Municipal deve apresentar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, anualmente, um plano de gestão e sustentabilidade. Art. 7º. Para o favorecimento da criação de novos espaços de leitura, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá: I - fomentar os espaços de leitura existentes no Município; II - criar e apoiar salas de leitura e bibliotecas itinerantes; III - incentivar as atividades de leituras em Hospitais, Postos de Saúde, Centros de Saúde, Rodoviárias, Centros de Apoio Psico-Social (CAPS), Ruas, Parques, Praças, Locais de Trabalho, Pontos de Ônibus. Art. 8º. Para concretizar a difusão do livro serão promovidas ações, programas e projetos, visando: I - garantir que os livros publicados, via projetos de educação, cultura e cidadania, sejam doados às bibliotecas de uso público, de acordo com as porcentagens estabelecidas como contrapartida nos projetos; II - na produção do livro, no Município, deverão ser encaminhados, pelos editores, 2 (dois) exemplares à Biblioteca Pública Municipal; III - ampliar a assinatura de jornais, de revistas e livros especializados nas áreas de educação e cultura da Biblioteca Pública Municipal; IV - estimular campanhas de doações de livros; V - estimular a participação de escolas, alunos, professores, escritores, livreiros, entidades ligadas à área do livro, leitura e literatura em circuitos nacionais e estaduais de feiras de livros; VI - criar programas que assegurem acessibilidade à leitura das pessoas com deficiência. Art. 9º. O Plano Municipal do Livro, Leitura e Literatura observará: I - acessibilidade dos portais e sítios eletrônicos da rede de bibliotecas públicas, na rede mundial de computadores (internet), conforme determina o art.47 do Decreto Federal nº 5.296, de 2004, para o uso de pessoas com deficiência visual, garantindo-lhes pleno acesso às informações; II - o desenvolvimento de projetos que incorporem tecnologias de informação e comunicação para a preservação dos acervos, ampliação e difusão de bens culturais e informatização de bibliotecas; III - a ampliação dos quadros técnicos das bibliotecas para atuação na implementação dessa política; IV - a qualificação profissional, com o estabelecimento de planos de formação continuada de educadores, bibliotecários, professores de bibliotecas e mediadores de leitura; V - estratégias de fomento à leitura na formação dos profissionais citados no inciso IV deste artigo; VI - os meios de educação à distância na formação de mediadores de leitura; VII - o incentivo à capacitação de servidores de bibliotecas e salas de leitura no sistema Braille e na Língua Brasileira de Sinais; VIII - o estímulo àqueles que trabalhem com experiências inovadoras na promoção da leitura; IX - a permanente atualização do cadastro e do mapeamento das bibliotecas e espaços de leitura de uso público e sua disponibilização à população em geral; X - a consolidação de uma rede de leitura e escrita em São Mateus do Sul e promoção anual de um seminário sobre políticas públicas de leitura; XI - o estímulo à criação de canais de diálogo permanente com instituições internacionais, nacionais, estaduais e municipais voltadas ao livro e à leitura; XII - o incentivo à produção editorial municipal, observando-se as condições de qualidade, quantidade, distribuição, promoção, preço e diversidade dos livros, que serão estabelecidas conforme especificações de programas e projetos desenvolvidos pelo poder público municipal, estadual e federal. XIII - Promover e estimular a participação de vários segmentos da sociedade no Programa Nacional de Incentivo à Leitura (PROLER), através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura em parceria com a Fundação Biblioteca Nacional, integrando-se à Rede Nacional de Leitura. Art. 10. O Poder executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário a sua ampla e efetiva aplicação. Art. 11. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Mateus do Sul, PR, 16 de setembro de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal