| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2489 / 2014 |
| Date | 2014-09-23 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município em Favor da Secretaria Municipal de Assistência Social crédito especial no valor total de R$ 88.922,33 para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.489/2014 Abre ao Orçamento do Município em Favor da Secretaria Municipal de Assistência Social crédito especial no valor total de R$ 88.922,33 para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro de 2013), em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 88.922,33 (Oitenta e oito mil novecentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos), para atender a programação a seguir: I - Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 02.................................... Fundo Municipal de Assistência Social Func/Prog: 08.244.2221.2.061.......... Manutenção do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo Fonte: 300934.09.06.06 (3748). MDS/FNAS/IGD/Cadastro Família/ Exercícios anteriores Total da dotação: (427) R$ 3.795,99 II - Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 02.................................... Fundo Municipal de Assistência Social Func/Prog: 08.244.2221.2.061.......... Manutenção do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e material permanente Fonte: 300934.09.06.06 (3748). MDS/FNAS/IGD/Cadastro Família/ Exercícios anteriores Total da dotação: (428) R$ 85.126,34 Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 88.922,33 (Oitenta e oito mil novecentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos), conforme a seguir: I - Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 02.................................... Fundo Municipal de Assistência Social Func/Prog: 08.244.2221.2.061 Manutenção do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.32.00.00.00.00..... Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Fonte: 300934.09.06.06 (3748). MDS/FNAS/IGD/Cadastro Família/ Exercícios anteriores Total da dotação (294): R$ 88.922,33 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 23 de setembro de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal