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norma nº 2489/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2489 / 2014
Date 2014-09-23
EmentaAbre ao Orçamento do Município em Favor da Secretaria Municipal de Assistência Social crédito especial no valor total de R$ 88.922,33 para os fins que especifica.
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LEI Nº 2.489/2014 
Abre ao Orçamento do Município em Favor da 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
crédito especial no valor total de R$ 88.922,33 
para os fins que especifica. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o 
exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro de 2013), em favor da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 88.922,33 (Oitenta e 
oito mil novecentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos), para atender a 
programação a seguir: 
I - Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social 
Un. Orçam: 02.................................... Fundo Municipal de Assistência Social 
Func/Prog: 08.244.2221.2.061.......... Manutenção do CRAS (Centro de Referência de 
Assistência Social) 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo 
Fonte: 300934.09.06.06 (3748). MDS/FNAS/IGD/Cadastro Família/ Exercícios 
anteriores 
Total da dotação: (427) R$ 3.795,99 
II - Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social 
Un. Orçam: 02.................................... Fundo Municipal de Assistência Social 
Func/Prog: 08.244.2221.2.061.......... Manutenção do CRAS (Centro de Referência de 
Assistência Social) 
Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital 
Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e material permanente 
Fonte: 300934.09.06.06 (3748). MDS/FNAS/IGD/Cadastro Família/ Exercícios 
anteriores 
Total da dotação: (428) R$ 85.126,34 
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorrem 
de anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 88.922,33 (Oitenta e 
oito mil novecentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos), conforme a seguir: 
I - Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social 
Un. Orçam: 02.................................... Fundo Municipal de Assistência Social 
Func/Prog: 08.244.2221.2.061 Manutenção do CRAS (Centro de Referência 
de Assistência Social) 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.3.90.32.00.00.00.00..... Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita 
Fonte: 300934.09.06.06 (3748). MDS/FNAS/IGD/Cadastro Família/ Exercícios 
anteriores 
Total da dotação (294): R$ 88.922,33 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 23 de setembro de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 
 

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