| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2015 |
| Date | 2015-08-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 e dá outras providências. |
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AMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICRETH DECRETO LEGISLATIVO N° 006/2015. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 e dá outras providências. 0 Presidente da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições doart. 42, e incisoIII do § 1° doart. 43, todos da Lei Federal n° 4.320/64, combinados com oart. 9° da Lei Municipal n° 2.523/2014 (LOA), promulga o seguinte DECRETO: Art.12. Fica aberto no Orçamento da Câmara Municipal deSaoMateus do Sul, do corrente exercício, Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na dotação a seguir especificada: 01 — PODER LEGISLATIVO 01.01.01.031.5212 — Atividade Legislativa Municipal 01.031.5212.2.001 — Manutenção das Atividades do Legislativo 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ... R$ 10.000,00 Art. 22. Para a cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento parcial das seguintes dotações: 01 — PODER LEGISLATIVO 01.01.01.031.5212 — Atividade Legislativa Municipal 01.031.5212.2.001 — Manutenção das Atividades do Legislativo 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ... R$ 10.000,00 Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Mateus do Sul, 31 de agosto de 2015. Presidente