| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2501 / 2014 |
| Date | 2014-11-10 |
| Ementa | Constitui normas para declaração de Utilidade Pública no âmbito do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências. |
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LEI N° 2.501/2014 Constitui normas para declaração de Utilidade Pública no âmbito do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei constitui normas para que as associações civis, as Sociedades civis e as fundações privadas, sem fins econômicos instaladas no âmbito do Município de São Mateus do Sul, sejam declaradas de utilidade pública. Art. 2° As associações civis, as sociedades civis e as fundações privadas, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade, e sem fins de captação de lucros ou quaisquer tipos de caracterização comercial poderão ser, por lei, declaradas de utilidade pública, mediante o preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei. Art. 3° A declaração de utilidade pública será concedida por iniciativa do Poder Executivo ou Poder Legislativo, exigidos os seguintes requisitos e documentos: I - Requerimento dirigido ao Prefeito solicitando a declaração municipal de utilidade pública; II - Estatuto da entidade (cópia autenticada), devidamente registrado em cartório, destacando: a) objetivos e finalidades da entidade; b) Cláusula do estatuto onde conste que a entidade não remunera, por qualquer forma, os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos, e que não distribui lucros, dividendos, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; ou declaração de que os membros da diretoria desempenham suas funções gratuitamente (se esta condição não constar do estatuto). III - Certidão de registro do Estatuto em cartório, com alterações, se houver, no livro de registro das pessoas jurídicas; IV - inscrição atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica junto à Receita Federal do Brasil; V - certificado de Regularidade do FGTS - CRF, certidão negativa de débito que demonstre adimplência junto à Previdência Social, e Certidão Negativa de Débitos de Tributos (CND) expedida pela Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria Estadual de Fazenda; VI - relatórios detalhados de todas as atividades e serviços prestados à coletividade, pela entidade nos dois últimos anos, pormenorizados que justifiquem a declaração de utilidade pública e faça prova da prestação de serviço à coletividade e, se mantenedora, deverá apresentar conjuntamente os relatórios das mantidas; VII - demonstrativo contábil de receita e de despesa do período dos dois últimos anos, separadamente, assinado por profissional habilitado, com carimbo e nº do CRC e, se a entidade for mantenedora, deverá apresentar conjuntamente os demonstrativos das suas mantidas; VIII - apresentação de prestação de contas pormenorizadas caso receba subvenções públicas; IX - ata da última eleição da diretoria e do conselho fiscal atual, registrada em cartório e autenticada; X - qualificação completa dos membros da diretoria atual e atestados de idoneidade moral e de ilibada conduta, expedido por autoridade local (se de próprio punho, deverá ser sob as penas da lei); XI - Cópia do RG e CPF do Presidente, Vice - Presidente e Tesoureiro e demais membros da diretoria, se houver; XII - Atestado de autoridade local (Prefeito, Juiz de Direito, Delegado de Polícia) informando que a instituição esteve, e está em efetivo e contínuo funcionamento nos dois últimos anos, com exata observância dos princípios estatutários; § 1 ° A declaração de utilidade pública somente será concedida às associações civis, às sociedades civis e às fundações privadas que estejam em efetivo exercício há pelo menos 02 (dois) anos. § 2° A falta de qualquer dos documentos enumerados neste artigo importará no arquivamento do processo. § 3° Denegado o pedido, não poderá ser renovado ant es de decorrido dois anos, a contar da data de publicação do despacho denegatório. § 4º Do denegatório do pedido de declaração de utilidade pública caberá reconsideração, dentro do prazo de 120 dias, contados da publicação. Art. 4° As entidades declaradas de utilidade pública, salvo por motivo de força maior devidamente comprovada, a critério da autoridade competente, ficam obrigadas a apresentar, até o dia 31 de março de cada ano, ao Chefe do Poder Executivo: I - relatório circunstanciado dos serviços e atividades prestadas à coletividade no ano anterior, objetos da declaração de utilidade pública; II - balanços e demonstrativos de receitas e despesas do ano imediatamente anterior, ainda que não tenham sido subvencionadas. Art. 5° Nenhum favor do Município decorrerá da declaração de utilidade pública às entidades, salvo a garantia do uso exclusivo, pelas associações civis, às sociedades civis e às fundações privadas, de emblemas, flâmulas, bandeiras ou distintivos próprios, devidamente registrados em seus estatutos. Art. 6° Em caso de mudança de denominação da entidade haverá necessidade de nova declaração, cuja lei revogará, expressamente, a declaração anterior. Art. 7° Será cassada a declaração de utilidade pública, das associações CIVIS, às sociedades civis e às fundações privadas que: I - deixar de apresentar, por dois anos consecutivos, o relatório a que se refere o artigo 4° desta Lei; II - não cumprir as finalidades previstas no art. 2°; III - remunerar, por qualquer forma, os membros de sua diretoria e conselho fiscal, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes mantenedores ou associados. IV - exercer, na prática, comprovadamente, atividades diversas das que estão previstas nos seus estatutos; § 1° O processo administrativo de cassação será ini ciado mediante representação documentada, perante o Poder Executivo Municipal, do Órgão do Ministério Público, de qualquer órgão da administração pública municipal, estadual ou pessoa idônea interessada da sociedade, se provar que as associações civis, às sociedades civis e às fundações privadas deixaram de preencher qualquer dos requisitos exigidos por esta Lei, assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa às entidades infratoras. § 2° O prazo para finalização do processo a que se refere o §1° será de 45 (quarenta e cinco) dias. § 3° Cassada a utilidade pública, somente por meio de nova concessão legal poderá a entidade ser novamente declarada de utilidade pública. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paço Municipal em 10 de novembro de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal