| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2503 / 2014 |
| Date | 2014-11-14 |
| Ementa | Fixa o pronto pagamento, nos termos do artigo 60, Parágrafo Único da Lei nº 8.666/93, no âmbito da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.503/2014 Fixa o pronto pagamento, nos termos do artigo 60, Parágrafo Único da Lei nº 8.666/93, no âmbito da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica instituída na Câmara Municipal de São Mateus do Sul, a forma de pagamento de despesas pelo regime de Adiantamento de Recursos para o pronto pagamento de pequenas despesas que não possam ser processadas regularmente através do empenhamento normal. Art.2º. Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de um Servidor Municipal, a fim de lhe dar condições de quitar pequenas despesas de pronto pagamento, que por sua natureza ou urgência não possam aguardar o processamento normal ou para realizar despesas quando do deslocamento fora da sede do Município para efetuar serviço relativo à Câmara Municipal. Parágrafo único: O valor máximo de adiantamento entregue ao servidor responsável da Câmara Municipal será de até R$ 500,00 (Quinhentos reais) mensais sendo R$ 300,00 (Trezentos reais) para despesas com material de consumo e R$ 200,00 (duzentos reais) para prestação de serviços. Art.3º. Os pagamentos, efetuados através de Adiantamento, restringir-se-ão aos casos previstos no artigo 5º desta Lei. Art.4º. O adiantamento anual não deverá ultrapassar o valor previsto no artigo 60 parágrafo único da Lei nº 8.666/93. Art.5º. Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas: I – Despesas com material de consumo; II – Despesas com serviços de terceiros – Pessoa Física; III – Despesas com serviços de terceiros – Pessoa Jurídica; IV – Despesas miúdas e de pronto pagamento; Art.6º. Consideram-se despesas miúdas e de pronto pagamento para os efeitos desta Lei, as despesas de pequeno vulto e de necessidade imediata. Art.7º. As despesas com artigos em quantidade maior de uso ou consumo remoto seguirão o processamento normal das despesas de acordo com a Lei nº 8.666/93. Art.8º. As solicitações de adiantamentos serão feitas pelo Servidor, através de Comunicação Interna dirigida ao Presidente da Câmara Municipal. Art.9º. Das solicitações de adiantamentos constarão necessariamente as seguintes informações: I – Identificação da espécie das despesas de acordo com este Decreto Legislativo; II – Nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo Adiantamento; Art.10. O prazo de aplicação dos recursos solicitado será dentro do exercício financeiro. Art.11. Não será concedido novo adiantamento: I – A quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal; II – A quem no prazo de 10 (dez) dias deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas. Art.12. Não se fará adiantamento: I – A responsável por dois suprimentos; II – A servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor; III – A servidor responsável por adiantamentos ainda vigentes Art.13. Somente será concedido adiantamento a servidor efetivo do quadro de funcionários da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, sendo vedada a concessão de adiantamento a ocupantes de cargos em comissão, agentes políticos, responsáveis pela ordenação de despesas e servidor em estágio probatório. Art.14. A solicitação do servidor efetivo para abertura de Conta de Adiantamento deverá ser realizada através de ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal. Parágrafo único: A Secretaria Administrativa encaminhará a cópia da ficha funcional do servidor responsável ao Departamento de Contabilidade que, por sua vez, providenciará a abertura da conta de adiantamento. Art.15. A prestação de contas deverá constar, obrigatoriamente, em ordem cronológica crescente com as seguintes providências: I – Ofício de encaminhamento da prestação de contas; II – Preenchimento do Formulário de Despesa de Adiantamento; III – Nota de Empenho; IV – As notas fiscais originais, com atestado da realização do serviço, ou do consumo, com a identificação clara e rubrica, em cada nota do Servidor em nome da Câmara Municipal e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da entidade; Art.16. Nenhum adiantamento poderá ter sua utilização realizada no exercício subsequente, assim como toda a prestação de contas deverá ser apresentado até o último dia de expediente do exercício. Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal em, 14 de novembro de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal