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norma nº 2503/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2503 / 2014
Date 2014-11-14
EmentaFixa o pronto pagamento, nos termos do artigo 60, Parágrafo Único da Lei nº 8.666/93, no âmbito da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
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LEI Nº 2.503/2014 
Fixa o pronto pagamento, nos termos do artigo 60, 
Parágrafo Único da Lei nº 8.666/93, no âmbito da 
Câmara Municipal de São Mateus do Sul, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU 
e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º. Fica instituída na Câmara Municipal de São Mateus do Sul, a forma de pagamento 
de despesas pelo regime de Adiantamento de Recursos para o pronto pagamento de 
pequenas despesas que não possam ser processadas regularmente através do 
empenhamento normal. 
Art.2º. Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de um Servidor 
Municipal, a fim de lhe dar condições de quitar pequenas despesas de pronto pagamento, 
que por sua natureza ou urgência não possam aguardar o processamento normal ou para 
realizar despesas quando do deslocamento fora da sede do Município para efetuar serviço 
relativo à Câmara Municipal. 
Parágrafo único: O valor máximo de adiantamento entregue ao servidor responsável da 
Câmara Municipal será de até R$ 500,00 (Quinhentos reais) mensais sendo R$ 300,00 
(Trezentos reais) para despesas com material de consumo e R$ 200,00 (duzentos reais) 
para prestação de serviços. 
Art.3º. Os pagamentos, efetuados através de Adiantamento, restringir-se-ão aos casos 
previstos no artigo 5º desta Lei. 
Art.4º. O adiantamento anual não deverá ultrapassar o valor previsto no artigo 60 
parágrafo único da Lei nº 8.666/93. 
Art.5º. Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes das 
seguintes espécies de despesas: 
I – Despesas com material de consumo; 
II – Despesas com serviços de terceiros – Pessoa Física; 
III – Despesas com serviços de terceiros – Pessoa Jurídica; 
IV – Despesas miúdas e de pronto pagamento; 
Art.6º. Consideram-se despesas miúdas e de pronto pagamento para os efeitos desta Lei, 
as despesas de pequeno vulto e de necessidade imediata. 
Art.7º. As despesas com artigos em quantidade maior de uso ou consumo remoto seguirão 
o processamento normal das despesas de acordo com a Lei nº 8.666/93. 
Art.8º. As solicitações de adiantamentos serão feitas pelo Servidor, através de 
Comunicação Interna dirigida ao Presidente da Câmara Municipal. 
Art.9º. Das solicitações de adiantamentos constarão necessariamente as seguintes 
informações: 
I – Identificação da espécie das despesas de acordo com este Decreto Legislativo; 
II – Nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo Adiantamento; 
Art.10. O prazo de aplicação dos recursos solicitado será dentro do exercício financeiro. 
Art.11. Não será concedido novo adiantamento: 
I – A quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal; 
II – A quem no prazo de 10 (dez) dias deixar de atender notificação para regularizar a 
prestação de contas. 
 
Art.12. Não se fará adiantamento: 
I – A responsável por dois suprimentos; 
II – A servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo 
quando não houver na repartição outro servidor; 
III – A servidor responsável por adiantamentos ainda vigentes 
Art.13. Somente será concedido adiantamento a servidor efetivo do quadro de 
funcionários da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, sendo vedada a concessão de 
adiantamento a ocupantes de cargos em comissão, agentes políticos, responsáveis pela 
ordenação de despesas e servidor em estágio probatório. 
Art.14. A solicitação do servidor efetivo para abertura de Conta de Adiantamento deverá 
ser realizada através de ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal. 
Parágrafo único: A Secretaria Administrativa encaminhará a cópia da ficha funcional do 
servidor responsável ao Departamento de Contabilidade que, por sua vez, providenciará a 
abertura da conta de adiantamento. 
Art.15. A prestação de contas deverá constar, obrigatoriamente, em ordem cronológica 
crescente com as seguintes providências: 
I – Ofício de encaminhamento da prestação de contas; 
II – Preenchimento do Formulário de Despesa de Adiantamento; 
III – Nota de Empenho; 
IV – As notas fiscais originais, com atestado da realização do serviço, ou do consumo, com 
a identificação clara e rubrica, em cada nota do Servidor em nome da Câmara Municipal e 
o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da entidade;
Art.16. Nenhum adiantamento poderá ter sua utilização realizada no exercício 
subsequente, assim como toda a prestação de contas deverá ser apresentado até o último 
dia de expediente do exercício. 
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Paço Municipal em, 14 de novembro de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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