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norma nº 2504/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2504 / 2014
Date 2014-11-14
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas nas vias e estradas rurais das comunidades rurais do município de São Mateus do Sul.
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LEI Nº 2.504/2014 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação 
de placas nas vias e estradas rurais das 
comunidades rurais do município de São 
Mateus do Sul. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul 
APROVOU e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. 
Art.1°. A colocação de placas denominativas nas estradas rurais do Município de 
São Mateus do Sul obedecerá ao disposto nesta Lei e regulamento do Poder 
Executivo. 
Art.2°. As vias e estradas rurais deverão ter placas denominativas para facilitar sua 
identificação. 
Art.3°. Fica autorizada a colocação de placas denominativas, sem ônus para o 
Município, obedecendo aos padrões e critérios técnicos a serem estabelecidos em 
regulamento próprio do Poder Executivo. 
§ 1°. É permitida a inserção de publicidade para patrocinar as placas denominativas, 
nos moldes estabelecidos em Regulamento. 
§ 2°. Nas placas de denominação de estradas rurais não poderão constar nomes, 
mensagens ou imagens que caracterizem a promoção pessoal ou política, bem 
como é vedada a propaganda de bebida ou cigarro. 
 Art.4°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm à conta das 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Art.5°. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação da Lei. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal em, 14 de novembro de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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