| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2504 / 2014 |
| Date | 2014-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas nas vias e estradas rurais das comunidades rurais do município de São Mateus do Sul. |
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LEI Nº 2.504/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas nas vias e estradas rurais das comunidades rurais do município de São Mateus do Sul. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art.1°. A colocação de placas denominativas nas estradas rurais do Município de São Mateus do Sul obedecerá ao disposto nesta Lei e regulamento do Poder Executivo. Art.2°. As vias e estradas rurais deverão ter placas denominativas para facilitar sua identificação. Art.3°. Fica autorizada a colocação de placas denominativas, sem ônus para o Município, obedecendo aos padrões e critérios técnicos a serem estabelecidos em regulamento próprio do Poder Executivo. § 1°. É permitida a inserção de publicidade para patrocinar as placas denominativas, nos moldes estabelecidos em Regulamento. § 2°. Nas placas de denominação de estradas rurais não poderão constar nomes, mensagens ou imagens que caracterizem a promoção pessoal ou política, bem como é vedada a propaganda de bebida ou cigarro. Art.4°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm à conta das dotações próprias do orçamento vigente. Art.5°. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação da Lei. Art.6°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paço Municipal em, 14 de novembro de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal