| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2511 / 2014 |
| Date | 2014-11-17 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 para os fins que especifica |
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LEI Nº 2.511/2014 Abre ao Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de de zembro de 2013), em favor da Secretaria Municipal de Obras, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para atender a programação a seguir: I - Órgão: 08.................................... Secretaria Municipal de Obras Un. Orçam: 01.................................... Obras Func/Prog: 15.451.4211.2.042.......... Manutenção dos serviços de limpeza urbana Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.37.00.00.00.00..... Locação de Mão de Obra Fonte: 100511.01.07.00 (1511). Taxas- Prestação de serviços Total da dotação (417): R$ 400.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo anterior usar-se-á o excesso de arrecadação na própria fonte. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 17 de novembro de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal