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norma nº 2517/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2517 / 2014
Date 2014-11-25
EmentaAbre no Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 para os fins que especifica.
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LEI Nº 2.517/2014 
Abre no Orçamento do Município, crédito 
suplementar no valor de R$ 200.000,00 para os 
fins que especifica. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município 
para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de de zembro de 2013), em favor do 
Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 
(Duzentos mil reais), para atender a programação a seguir: 
I - Órgão: 10.................................... Fundo Municipal de Saúde 
Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica 
Func/Prog: 10.301.2201.2.075.......... Manutenção da ESF (Estratégia da Saúde da 
Família) 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens fixas - pessoal civil 
Fonte: 300495.09.02.06 (3495). Atenção Básica- PAB 
Total da dotação (104): R$ 182.000,00 
I - Órgão: 10.................................... Fundo Municipal de Saúde 
Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica 
Func/Prog: 10.301.2201.2.075.......... Manutenção da ESF (Estratégia da Saúde da 
Família) 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.90.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais 
Fonte: 300495.09.02.06 (3495). Atenção Básica- PAB 
Total da dotação (106): R$ 18.000,00 
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, 
decorrem de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 25 de Novembro de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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