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norma nº 2523/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2523 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de São Mateus do Sul para o exercício financeiro de 2015.
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LEI Nº 2.523/2014 
Estima a receita e fixa a despesa do Município 
de São Mateus do Sul para o exercício 
financeiro de 2015. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1o
. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício 
financeiro de 2015, compreendendo: 
I — O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público; 
II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos 
da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
Parágrafo Único. Constituem parte desta lei os Anexos Orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 
9 da Lei Federal 4.320/64. 
CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 2o
. O Orçamento Fiscal, de Investimentos e da Seguridade Social do Município, 
em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei 
Complementar nº 101/2000, art. 1o
, §1o
, fica estabelecido em igual valor entre a 
receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida das reservas de 
contingências. 
Art. 3o
. A diferença apurada entre a receita e a despesa, conjugada a reserva de 
contingência, na administração direta ou no Regime Próprio de Previdência Social, 
refere-se às transferências financeiras entre estes órgãos, entidades e empresas. 
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada 
em R$ 97.228.534,74 (noventa e sete milhões, duzentos e vinte e oito mil, 
quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos).
Art.. 5º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1046/2013, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2014, os 
anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e 
Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o 
detalhamento dos créditos orçamentários. 
CAPÍTULO III 
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Seção I 
Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa 
Art. 6o
. Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até 
o nível necessário, para acompanhamento da execução do orçamento. 
Art. 7o
. A despesa fixada é disposta em dotações orçamentárias atribuídas a 
créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa funcional, de 
estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento da despesa e 
seus respectivos desdobramentos. 
Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo e ao Legislativo, para fins de 
execução orçamentária, criar, transferir, ou extinguir desdobramentos à 
classificação orçamentária da despesa por elementos de despesa. 
Seção II 
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares 
Art. 8o
 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por 
Decreto, na Administração Direta, fundos e autarquias, observados os arts. 8º, 9º e 
13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, mediante a utilização dos recursos: 
I) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 
1
o
, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, até o limite de 30% do somatório da despesa 
inicialmente fixada; 
II) da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim; 
§ 1°. Não será considerado para fins do limite cita do no art. 8º, I: 
I) o superávit financeiro apresentado no exercício anterior podendo o mesmo ser 
suplementado por decreto. 
II) de excesso de arrecadação proveniente: 
a) de receitas vinculadas arrecadadas e a arrecadar, desde que para alocação nos 
mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram 
originalmente programados; 
b) de recursos livres, observada a devida alocação de recursos na Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde. 
§2º. Considerar-se-á excesso de arrecadação, para efeitos desta Lei, o estorno de 
restos a pagar efetuado no exercício, conforme o vínculo de recurso, que se 
transforme em liberação de recursos financeiros como fonte de custeio para novas 
despesas. 
§3o
. O limite para a abertura de créditos adicionais de que trata este artigo é 
autorizado individualmente por entidade. 
§4o
. Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores 
atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento. 
Art. 9º Os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos do Poder 
Legislativo, nos termos do inciso III, § 1°, do art . 43 da Lei Federal 4.320/64, 
poderão ser abertos até o limite de 30% da despesa inicialmente fixada para o 
próprio Legislativo, sem prejuízo do limite disposto no art. 8º, I, através de ato 
próprio do Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 10. O Poder Executivo poderá proceder à suplementação das dotações 
orçamentárias, destinadas ao Poder Legislativo no exercício financeiro, de forma a 
atingir 7%, relativos ao somatório das receitas efetivamente realizadas no exercício 
financeiro anterior, conforme disposto no art. 29-A da Constituição Federal. 
Art. 11. O limite autorizado no art. 8º, I, não será onerado quando o crédito 
suplementar se destinar a atender: 
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e 
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de 
despesas consignadas ao mesmo grupo de natureza da despesa; 
II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, 
juros e encargos da dívida; 
III — despesas financiadas com operações de crédito e convênios; 
Seção II 
Das Transposições, Remanejamentos e Transferências 
Art. 12. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar 
transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias. 
§1o
. A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de 
flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais. 
§ 2º
. Para efeitos das leis orçamentárias entende-se: 
I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de 
categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas 
como prioridade no exercício; 
II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, 
desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, 
ainda, de créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a 
lotação durante o exercício; 
III – Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa 
de governo. 
CAPÍTULO IV 
DA AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS 
Art. 13. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização legislativa 
específica. 
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação de receita orçamentária no decorrer do exercício, atendidas as 
disposições do artigo 38 da LC nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal que 
dispõem sobre a matéria. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 15. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar 
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à 
efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art.. 16. Ficam automaticamente incluídos e atualizados, com base nos valores 
desta Lei, as ações estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o 
montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos 
nos demonstrativos daquela para o exercício financeiro de 2015.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 
de janeiro de 2015. 
São Mateus do Sul, 09 de dezembro de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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