| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2523 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Mateus do Sul para o exercício financeiro de 2015. |
| native_id | 1235 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI Nº 2.523/2014 Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Mateus do Sul para o exercício financeiro de 2015. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o . Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo: I — O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Parágrafo Único. Constituem parte desta lei os Anexos Orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei Federal 4.320/64. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 2o . O Orçamento Fiscal, de Investimentos e da Seguridade Social do Município, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, art. 1o , §1o , fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida das reservas de contingências. Art. 3o . A diferença apurada entre a receita e a despesa, conjugada a reserva de contingência, na administração direta ou no Regime Próprio de Previdência Social, refere-se às transferências financeiras entre estes órgãos, entidades e empresas. Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 97.228.534,74 (noventa e sete milhões, duzentos e vinte e oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Art.. 5º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1046/2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2014, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários. CAPÍTULO III DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO Seção I Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa Art. 6o . Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível necessário, para acompanhamento da execução do orçamento. Art. 7o . A despesa fixada é disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento da despesa e seus respectivos desdobramentos. Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo e ao Legislativo, para fins de execução orçamentária, criar, transferir, ou extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa por elementos de despesa. Seção II Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares Art. 8o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta, fundos e autarquias, observados os arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, mediante a utilização dos recursos: I) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1 o , inciso III, da Lei Federal 4.320/64, até o limite de 30% do somatório da despesa inicialmente fixada; II) da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim; § 1°. Não será considerado para fins do limite cita do no art. 8º, I: I) o superávit financeiro apresentado no exercício anterior podendo o mesmo ser suplementado por decreto. II) de excesso de arrecadação proveniente: a) de receitas vinculadas arrecadadas e a arrecadar, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados; b) de recursos livres, observada a devida alocação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde. §2º. Considerar-se-á excesso de arrecadação, para efeitos desta Lei, o estorno de restos a pagar efetuado no exercício, conforme o vínculo de recurso, que se transforme em liberação de recursos financeiros como fonte de custeio para novas despesas. §3o . O limite para a abertura de créditos adicionais de que trata este artigo é autorizado individualmente por entidade. §4o . Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento. Art. 9º Os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, § 1°, do art . 43 da Lei Federal 4.320/64, poderão ser abertos até o limite de 30% da despesa inicialmente fixada para o próprio Legislativo, sem prejuízo do limite disposto no art. 8º, I, através de ato próprio do Presidente da Câmara Municipal. Art. 10. O Poder Executivo poderá proceder à suplementação das dotações orçamentárias, destinadas ao Poder Legislativo no exercício financeiro, de forma a atingir 7%, relativos ao somatório das receitas efetivamente realizadas no exercício financeiro anterior, conforme disposto no art. 29-A da Constituição Federal. Art. 11. O limite autorizado no art. 8º, I, não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender: I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo de natureza da despesa; II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida; III — despesas financiadas com operações de crédito e convênios; Seção II Das Transposições, Remanejamentos e Transferências Art. 12. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias. §1o . A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais. § 2º . Para efeitos das leis orçamentárias entende-se: I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício; II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício; III – Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo. CAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS Art. 13. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização legislativa específica. Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no decorrer do exercício, atendidas as disposições do artigo 38 da LC nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal que dispõem sobre a matéria. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art.. 16. Ficam automaticamente incluídos e atualizados, com base nos valores desta Lei, as ações estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos daquela para o exercício financeiro de 2015. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015. São Mateus do Sul, 09 de dezembro de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal