| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2197 / 2013 |
| Date | 2013-01-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e da outras providencias. |
| native_id | 1242 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.197/2013 Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e da outras providencias. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Em conformidade com o disposto no Artigo 42 da lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no Exercício de 2.013, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme seguinte discriminação: ÓRGÃO PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Saúde 0205 10.512.0024.2.070 Melhorias Sanitárias Domiciliares 4.0.00.00.00.00 Despesas de Capital 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte:1315 250.000,00 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte:3315 250.000,00 TOTAL GERAL R$ 500.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo anterior, usar-se-á o excesso de Arrecadação e o superávit na própria fonte. FONTE 1315............................................................................ R$ 250.000,00 FONTE 3315............................................................................ R$ 250.000,00 TOTAL GERAL R$ 500.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Mateus do Sul, 23 de janeiro de 2.013. Clóvis Genésio Ledur Prefeito Municipal