| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2204 / 2013 |
| Date | 2013-01-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências. |
| native_id | 1249 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.204/2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Em conformidade com o disposto no Artigo 42 da lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento Geral do Município no Exercício de 2.013, no valor de R$ 1.625.069,24 (Um Milhão, seiscentos e vinte e cinco mil, sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme seguinte discriminação: ÓRGÃO PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTARIA Secretaria Municipal de Obras Públicas 0206 26.782.0007.2.041 Pavimentação de Ruas e Avenidas 4.0.00.00.00.00 Despesas de Capital 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte:1623 1625.069,24 TOTAL GERAL R$ 1.625.069,24 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar mencionado no artigo anterior, usar-se-á o provável Excesso de arrecadação na própria fonte conforme Contrato de empréstimo 2893/12. FONTE 1623.........................................................................R$ 1.625.069,24 TOTAL GERAL R$ 1.625.069,24 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Mateus do Sul, 23 de janeiro de 2.013. Clóvis Genésio Ledur Prefeito Municipal