| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2209 / 2013 |
| Date | 2013-02-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, e da outras providencias. |
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LEI Nº 2.209/2013 Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, e da outras providencias. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Em conformidade com o disposto no Artigo 42 da lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial no orçamento no Exercício de 2.013, no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais), conforme seguinte discriminação: ÓRGÃO : PODER LEGISLATIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : Atividades Legislativas 0101 01.031.0001.2.001 : Legislativa 3.0.00.00.00.00 : Despesas Correntes 3.1.91.13.00.00 : Obrigações Patronais Fonte:1001 55.000,00 TOTAL GERAL R$ 55.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo anterior, usar-se-á o cancelamento parcial de dotações, conforme a seguir: ÓRGÃO : PODER LEGISLATIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : Atividades Legislativas 0101 01.031.0001.2.001 : Legislativa 3.0.00.00.00.00 : Despesas Correntes 3.1.90.13.00.00 : Obrigações Patronais Fonte:1001 55.000,00 TOTAL GERAL R$ 55.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Mateus do Sul, 26 de fevereiro de 2.013. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal