norma nº 2212/2013

 
LEI Nº 2.212/2013 
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do 
Município de São Mateus do Sul, e da outras 
providências. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou, e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º - Em conformidade com o disposto no Artigo 42 da lei nº 4320, de 17 de março de 1964, 
fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial no orçamento Geral do 
Município no Exercício de 2.013, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), 
conforme seguinte discriminação: 
ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : Secretaria Municipal de Saúde 
0409 10.301.0001.2.082 : Manutenção do PAB Fixo 
 3.0.00.00.00.00 : Despesas Correntes 
 3.1.90.34.00.00 : Out Desp de Pessoal Decorrentes Terc Fonte:1495 280.000,00 
 TOTAL GERAL R$ 280.000,00 
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo anterior, usar-se-á o cancelamento 
parcial de dotações, conforme a seguir: 
ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : Secretaria Municipal de Saúde 
0409 10.301.0001.2.082 : Manutenção do PAB Fixo 
 3.0.00.00.00.00 : Despesas Correntes 
 73 3.3.90.39.00.00 : Outros Serv. Terc. Pes. Juridica Fonte:1495 90.000,00 
ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : Secretaria Municipal de Saúde 
0409 10.301.0001.2.082 : Manutenção do PAB Fixo 
 3.0.00.00.00.00 : Despesas Correntes 
 71 3.3.90.32.00.00 : Mat,Bem ou Serv. p/Dist. Gratuita Fonte:1495 100.000,00 
ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : Secretaria Municipal de Saúde 
0409 10.301.0001.2.082 : Manutenção do PAB Fixo 
 3.0.00.00.00.00 : Despesas Correntes 
 69 3.3.90.30.00.00 : Material de Consumo Fonte:1495 90.000,00 
TOTAL GERAL R$ 280.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
São Mateus do Sul, 12 de março de 2.013. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal