| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2213 / 2013 |
| Date | 2013-03-13 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o município de São Mateus do Sul e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Paraná Sul – CIDEPSUL e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.213/2013 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o município de São Mateus do Sul e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Paraná Sul – CIDEPSUL e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções celebrado entre o MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO PARANÁ SUL – CIDEPSUL, na forma do anexo que integra esta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, em 13 de março de 2.013. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal