norma nº 2221/2013

LEI Nº 2.221/2013
Dispõe sobre alteração de Metas Físicas da Lei 
nº 1.910/2009, de 13 de novembro de 2009 – PPA 
- para o período de 2.010 a 2.013, e da Lei nº
2.150/2012, de 29 de maio de 2012 – LDO – para 
o exercício de 2013.
Art. 1º - Insere Metas Físicas na Lei nº 1.910/2009, de 13 de novembro de 2009 –
Plano Plurianual para o período de 2.010 a 2.013, como segue:
VIII – INDÚSTRIA E COMERCIO
N.º Especificação Unidade Quantidade
2010 2011 2012 2013
555 Implantação da Secretaria 
Municipal de Indústria e Comércio 01 - - -
01
XI – SEGURANÇA PÚBLICA
N.º Especificação Unidade Quantidade
2010 2011 2012 2013
556 Implantação da Secretaria 
Municipal de Segurança e Trânsito 01
- - -
01
Art. 2º - Insere Metas Físicas na Lei nº 2.150/2012, de 29 de maio de 2012 – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, como segue:
VIII – INDÚSTRIA E COMÉRCIO
N.º Especificação Unidade Quantidade
401 Implantação da Secretaria Municipal de 
Indústria e Comércio
Secretaria 01
XI – SEGURANÇA PÚBLICA
N.º Especificação Unidade Quantidade
402 Implantação da Secretaria Municipal de 
Segurança e Trânsito
Secretaria 01
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São Mateus do Sul, 10 de abril de 2013.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal